Prazo de Moraes está acabando…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, enfrenta um processo inédito movido por empresas norte-americanas ligadas ao presidente Donald Trump e à rede social Rumble, que o acusam de censura e violação à liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
O prazo para que Moraes apresente sua defesa nos tribunais norte-americanos encerra-se em 19 dias. Caso o magistrado opte por não se manifestar, o processo poderá tramitar à revelia, baseando-se exclusivamente nas alegações das empresas — o que inclui pedidos por sanções pessoais e liminares que possam ter repercussões diplomáticas e jurídicas.
O Cerne da Acusação
O caso gira em torno de decisões judiciais tomadas por Moraes no contexto do combate à desinformação e às ameaças institucionais no Brasil. As empresas alegam que ordens expedidas pelo ministro, em especial o bloqueio temporário da plataforma X (antigo Twitter) em território brasileiro em 2024, impactaram diretamente usuários e corporações com sede nos Estados Unidos.
Segundo os autores da ação, as determinações brasileiras violaram a liberdade de expressão protegida constitucionalmente nos EUA e extrapolaram os limites da jurisdição internacional. Além disso, sustentam que foram forçadas a remover conteúdos ou usuários sob risco de multa e sanções no Brasil, criando o que chamam de “efeito extraterritorial indevido”.
Repercussão Política e Internacional
O caso ganhou ampla visibilidade após declarações do senador Marco Rubio. Em 21 de maio, Rubio afirmou que há uma “grande possibilidade” de sanções contra Alexandre de Moraes com base na Lei Global Magnitsky — um dispositivo legal dos EUA que permite a aplicação de sanções contra estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou liberdades fundamentais.
A legislação permite congelamento de bens, proibição de entrada no país e restrições comerciais. Caso seja acionada, Moraes pode ser impedido de entrar nos Estados Unidos e ter seus bens (caso existam em território americano) bloqueados. Tal medida representaria um desgaste institucional significativo para o Supremo Tribunal Federal e abriria precedente sem paralelo na história diplomática recente entre Brasil e EUA.
Pedidos das Empresas
Entre os principais pedidos da ação judicial estão:
Que as decisões de Moraes sejam declaradas inválidas em território americano;
Que empresas de tecnologia dos EUA não sejam obrigadas a cumprir ordens de moderação de conteúdo impostas por autoridades estrangeiras;
A emissão de uma injunction (ordem judicial liminar) que proíba o cumprimento de determinações de moderação vindas do Brasil.
Silêncio Estratégico ou Defesa Formal
Até o momento, não houve manifestação oficial por parte do ministro Alexandre de Moraes, tampouco do STF ou do Itamaraty. Fontes jurídicas avaliam que Moraes pode optar por não se defender diretamente, evitando assim reconhecer implicitamente a jurisdição norte-americana sobre seus atos como autoridade brasileira.
No entanto, a ausência de resposta não impede o avanço do processo — que poderá resultar em decisões judiciais válidas nos EUA, com implicações práticas e simbólicas.
Diplomacia em Alerta
Especialistas em direito internacional e diplomatas ouvidos sob reserva afirmam que o caso pode inaugurar uma fase delicada nas relações entre Brasil e Estados Unidos. O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade do Judiciário de um país democrático seria um marco inédito, e colocaria à prova os limites da soberania nacional diante de normas internacionais de direitos humanos.
