Cobrança Inédita: Governo do Piauí impõe tarifa para poços artesianos particulares
O Governo do Estado do Piauí publicou, no Diário Oficial de 15 de maio, a Resolução CERH nº 02/2025, que institui cobrança pelo uso da água de poços artesianos e fontes subterrâneas, inclusive aqueles perfurados com recursos privados em propriedades particulares. A norma abrange ainda a captação de águas superficiais e estabelece critérios para medição, autodeclaração, cobrança, isenções e punições.
A medida, considerada inédita no estado, provocou forte reação de produtores rurais, representantes do agronegócio e parlamentares da oposição, que classificam a decisão como injusta, inconstitucional e abusiva. A tarifa será aplicada com base no volume de água consumido, podendo chegar a R$ 0,50 por metro cúbico, no caso de atividades industriais e de construção civil.
Como funcionará a cobrança
Para obter a autorização legal de uso da água, será necessário instalar um hidrômetro volumétrico ou método técnico equivalente, aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR). O consumo mensal deverá ser informado via Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Caso o usuário não envie a autodeclaração, a cobrança será feita com base em médias históricas estimadas.
As faixas de tarifa variam conforme o uso:
Irrigação agrícola: R$ 0,005/m³
Indústrias e construção civil: R$ 0,50/m³
Consumo humano coletivo (cidades e comunidades): entre R$ 0,05 e R$ 0,15/m³
Estão isentos da cobrança:
Pequenos núcleos de agricultura familiar
Pessoas inscritas no CadÚnico
Comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas
Produtores rurais: “Estado cobra onde não entrega”
Em carta aberta, agropecuaristas do interior do estado criticaram duramente a resolução, afirmando que o governo agora quer “cobrar por aquilo que nunca forneceu”. Os signatários alegam que muitos poços foram perfurados por necessidade, diante da omissão estatal no abastecimento de água em regiões rurais.
“A norma penaliza justamente quem investiu com recursos próprios para garantir água em regiões onde o Estado nunca chegou. Não há rede pública, tratamento ou distribuição por parte do governo. É uma cobrança sem serviço — e, portanto, inconstitucional”, diz um trecho do documento.
Outro ponto criticado é a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em propriedades privadas, o que os produtores consideram uma violação das garantias constitucionais de propriedade e privacidade.
“Exigir hidrômetros e aplicar multas sem respaldo judicial é prática desumana e inconstitucional”, afirmam.
Assembleia Legislativa debate cobrança
O deputado estadual Gustavo Neiva (PP) protocolou o Requerimento nº 251/2025, solicitando a realização de uma audiência pública sobre o tema. Na justificativa, o parlamentar denunciou a cobrança como uma “resposta equivocada diante da negligência histórica do poder público” com o fornecimento de água no estado.
Neiva também questionou a falta de contrapartidas:
“Diversos municípios enfrentam escassez e má qualidade na água distribuída. E agora o cidadão terá que pagar por um recurso que capta por conta própria, em sua própria terra?”.
Governo do Piauí defende medida como “justiça hídrica”
Segundo o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Francisco Feliphe Araújo, o objetivo da medida é harmonizar a política de recursos hídricos do Piauí com o que já ocorre em outros estados do Nordeste, além de assegurar o uso sustentável da água:
“Trata-se de justiça social. A água é um bem público, e o controle do uso, especialmente em tempos de escassez, é essencial para garantir equilíbrio e acesso igualitário”, declarou.
Descontos e penalidades
O governo oferecerá desconto de 50% para quem quitar a tarifa até 90 dias após a publicação da resolução. Em contrapartida, usuários que não se regularizarem poderão ter concessões suspensas, além de estarem sujeitos a multas e juros.
Contexto político: esquerda no poder desde 2003
A polêmica ocorre em meio ao longo domínio do Partido dos Trabalhadores (PT) no estado. Desde 2003, o Piauí vem sendo governado por líderes alinhados à esquerda — Wellington Dias, Regina Sousa e agora Rafael Fonteles, todos do PT. O cenário político tem sido citado por opositores como fator que, segundo eles, favorece políticas de controle e arrecadação excessiva, com baixa eficiência na entrega de serviços.
