Moraes feriu a soberania americana, garante renomado jurista
O jurista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e pesquisador respeitado na área de direitos fundamentais, esclareceu recentemente que a Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para sancionar autoridades estrangeiras acusadas de graves violações de direitos humanos, não fere a soberania nacional do Brasil. Segundo ele, o entendimento sobre a aplicação da legislação norte-americana tem sido frequentemente distorcido no debate público.
Marsiglia pontua que a Lei Global Magnitsky, aprovada nos Estados Unidos em 2016, age dentro dos limites do próprio ordenamento jurídico norte-americano, impondo sanções financeiras e restrições de entrada no país a indivíduos considerados responsáveis por abusos graves de direitos humanos ou atos significativos de corrupção. “Ela não interfere nas decisões judiciais internas do país, não impede o funcionamento das instituições, não invade o território, não modifica leis”, afirma o jurista.
Aplicação extraterritorial, mas efeitos internos
Embora seus efeitos possam ser sentidos por pessoas físicas ou jurídicas em outros países, a aplicação da lei ocorre exclusivamente dentro da jurisdição dos EUA. Dessa forma, explica Marsiglia, não há invasão de soberania brasileira, já que o país não sofre imposições ou interferências diretas em suas instituições.
Por outro lado, o jurista critica algumas decisões tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, especialmente no que diz respeito a exigências feitas a empresas sediadas nos Estados Unidos, como plataformas digitais, que foram intimadas por decisões judiciais brasileiras a fornecer dados ou bloquear contas de usuários. Marsiglia considera que tais medidas, ao envolver empresas regidas pelas leis norte-americanas, podem configurar afronta à soberania dos EUA.
“Diferente do que fez Moraes com cidadãos dos EUA, exigindo que empresas/plataformas entregassem seus dados, cumprissem suas ordens, violando leis dos EUA, por meio de decisões judiciais brasileiras. Isso, sim, feriu a soberania deles”, afirmou Marsiglia.
Contexto: tensão internacional e debate jurídico
As declarações do jurista ganham relevância em um momento de crescente tensão diplomática, com especulações sobre possíveis sanções a autoridades brasileiras por parte do governo norte-americano com base na Lei Magnitsky. Grupos defensores da liberdade de expressão têm pressionado parlamentares e agências internacionais, alegando abuso de poder e censura no Brasil.
A crítica à atuação do ministro Moraes, especialmente em inquéritos que apuram atos antidemocráticos e disseminação de desinformação, também é tema recorrente no debate jurídico e político nacional. Enquanto defensores de Moraes afirmam que ele age dentro do escopo constitucional para proteger as instituições democráticas, críticos alegam que houve extrapolação de competências e violações de direitos fundamentais.
A possibilidade de sanções por parte dos EUA ainda é especulativa, mas declarações como a de Marsiglia alimentam o debate sobre os limites da jurisdição internacional, o respeito à soberania entre nações e os riscos de precedentes controversos na era digital e globalizada.
