‘Condenação de Nikolas representa o fim da imunidade parlamentar’, diz jornal
A Gazeta do Povo publicou nesta sexta-feira (2) um editorial em que critica a decisão da Justiça do Distrito Federal que condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo, em decorrência de um discurso feito no plenário da Câmara dos Deputados, em março de 2023, durante o Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, o parlamentar usou uma peruca loira e se apresentou como “Nikole”, ao criticar pautas de identidade de gênero.
A condenação foi proferida pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12.ª Vara Cível de Brasília. Segundo a magistrada, o discurso de Nikolas teria causado “ofensa à coletividade”, com potencial de estimular preconceito contra pessoas trans.
Para a Gazeta do Povo, no entanto, a decisão fere o artigo 53 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade dos parlamentares por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. “É preocupante a visão cada vez mais comum de que os dispositivos constitucionais não são mais basilares, podendo ser ‘interpretados’ ou relativizados a qualquer momento”, diz o editorial.
O jornal lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia rejeitado cinco queixas-crimes contra o parlamentar por transfobia, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro André Mendonça, relator dos casos, entendeu que, embora de “mau gosto”, a manifestação estava amparada pela imunidade parlamentar.
A publicação ainda aponta que outros parlamentares vêm enfrentando ações judiciais por declarações feitas no exercício do mandato. Entre os exemplos citados estão Gustavo Gayer (PL-GO), tornado réu por calúnia e difamação; Daniel Silveira (ex-PTB-RJ), preso após ameaças ao STF; e Marcel van Hattem (Novo-RS), investigado por críticas a um delegado da Polícia Federal.
“Essas ocorrências indicam uma tendência preocupante de relativização da Constituição”, avalia o texto. Segundo o jornal, isso poderia abrir caminho para “censura indireta” e limitação do debate público no Congresso. “Sem [a imunidade], temas importantes jamais serão debatidos por medo de represálias”, sustenta o editorial.
Ao final, a Gazeta reforça que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal, mas uma “garantia institucional do livre exercício da função legislativa” e deve ser preservada para assegurar o funcionamento pleno da democracia representativa.
