PL quer impedir intimações judiciais a pacientes em estado grave
O Partido Liberal (PL) apresentou nesta terça-feira (29) um projeto de lei que pretende limitar a entrega de intimações judiciais a pessoas internadas em estado clínico grave, especialmente em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). A proposta, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), surge em resposta direta à citação judicial recebida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante sua internação em Brasília na semana passada.
O episódio causou forte reação entre apoiadores de Bolsonaro e reacendeu o debate sobre os limites da atuação judicial em situações de vulnerabilidade médica.
O que propõe o projeto
O texto altera o Código de Processo Civil e estabelece que:
Citações a pacientes em estado grave só poderão ocorrer com autorização judicial expressa;
Será necessário parecer técnico de um profissional de saúde, confirmando que o ato não trará prejuízos ao paciente;
A entrada de oficiais de Justiça ou qualquer pessoa para fins de citação dependerá da anuência do médico responsável e da direção da unidade hospitalar.
“É inaceitável submeter vulneráveis a atos formais”, diz Bia Kicis
Em sua justificativa, a deputada Bia Kicis afirma que a proposta visa garantir o devido processo legal sem comprometer a saúde de pacientes debilitados:
— “É inaceitável que um indivíduo, em situação de vulnerabilidade extrema, possa ser submetido a um ato formal como a citação judicial sem a devida avaliação médica”, declarou.
Segundo ela, a legislação atual é omissa em relação a esse tipo de situação, o que, na sua visão, abre espaço para abusos e constrangimentos.
Direitos fundamentais em foco
O PL argumenta que o projeto visa proteger direitos fundamentais, como a dignidade humana e o direito à saúde, equilibrando a atuação do Estado com a integridade física e emocional de cidadãos em condição crítica. A iniciativa ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário.
