Líder do PT questiona STF sobre recurso que pode livrar Ramagem de denúncia
O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), encaminhou nesta semana um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do alcance jurídico de um recurso apresentado pelo Partido Liberal (PL), que busca suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi tornado réu pelo STF em março, acusado de envolvimento em tentativa de golpe de Estado em 2022, durante os últimos meses do governo de Jair Bolsonaro. O inquérito que resultou na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) refere-se a fatos anteriores à sua posse como parlamentar, ocorrida em 2023.
Ação do PL e artigo 53 da Constituição
O PL sustenta que o processo viola a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição, que determina que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. O partido solicitou a suspensão da ação penal, alegando que ela não poderia prosseguir sem o aval do Congresso Nacional, uma vez que Ramagem já exerce mandato parlamentar.
A Constituição também estabelece que, em caso de denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF deve informar o Congresso, e a Câmara ou o Senado pode suspender o processo, se assim decidir a maioria.
No entanto, como os fatos atribuídos a Ramagem ocorreram antes de sua diplomação, juristas divergem sobre a aplicabilidade da imunidade e sobre o poder do Congresso de intervir no curso da ação.
PT pede esclarecimento do STF
Diante desse impasse, Lindbergh Farias acionou o Supremo para que a Corte esclareça o alcance e a temporalidade do recurso apresentado pelo PL. O petista quer saber se é cabível a sustação da ação penal, uma vez que os supostos crimes ocorreram antes do início do mandato parlamentar de Ramagem.
“É fundamental preservar a segurança jurídica, a separação dos Poderes e o devido processo legal. Não podemos permitir que brechas constitucionais sejam usadas para blindar quem deve ser investigado por ameaças à democracia”, afirmou Lindbergh.
Situação atual
O recurso do PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda a designação de um relator. Enquanto isso, a ação penal contra Ramagem no STF continua em andamento, com base na denúncia da PGR que o acusa de usar a estrutura da Abin para espionagem ilegal de adversários políticos e promoção de atos golpistas.
