Supremo aprova plano para redução da letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro
Em uma decisão histórica, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (3), um plano nacional para a redução da letalidade policial em operações realizadas nas favelas do Rio de Janeiro. A decisão é o desfecho do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O julgamento, que se arrastava desde 2020, ganhou notoriedade após diversos episódios de operações policiais que resultaram em mortes, como a de 13 pessoas no Complexo do Alemão, em 2019, que motivou o PSB (Partido Socialista Brasileiro) a apresentar a ação ao STF.
Plano Recebe Aval da Corte com Medidas Rígidas de Controle
Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou em fevereiro pela homologação parcial do plano apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro, mas sugeriu medidas complementares para garantir mais transparência, controle e respeito aos direitos humanos. O voto foi acompanhado por todos os demais ministros, que reconheceram os avanços, mas reforçaram a necessidade de providências adicionais.
Entre os principais pontos obrigatórios do novo plano de contenção da violência policial estão:
✅ Obrigatoriedade de uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais;
✅ Relatórios detalhados após cada operação policial;
✅ Afastamento temporário de agentes envolvidos em mortes durante ações;
✅ Instauração de inquéritos pela Polícia Federal para apuração de crimes;
✅ Preservação e perícia dos locais de confronto;
✅ Ampliação da capacidade orçamentária da Polícia Federal para investigar mortes suspeitas;
✅ Elaboração de plano de reocupação de áreas dominadas por facções criminosas, com presença do Estado além do policiamento armado.
Letalidade Policial: Tema de Preocupação Nacional e Internacional
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão da Corte reflete um esforço de equilíbrio entre segurança pública e respeito aos direitos fundamentais. Segundo ele, o julgamento foi fruto de uma escuta ampla, que incluiu famílias de vítimas, organizações civis, representantes de comunidades e associações de policiais.
“A decisão foi produzida após serem ouvidos todos os interessados. É uma decisão analítica, porque incorpora as preocupações colocadas na petição inicial e nos debates realizados sob coordenação do ministro Fachin”, afirmou Barroso durante a sessão.
A medida chega em um momento em que o Brasil enfrenta crescente pressão interna e externa para reduzir a violência policial em territórios periféricos — especialmente no estado do Rio de Janeiro, onde a atuação de forças de segurança frequentemente resulta em mortes civis, inclusive de menores de idade e inocentes.
Favelas do Rio: Realidade Complexa, Soluções Urgentes
A ADPF das Favelas foi protocolada após sucessivas tragédias envolvendo moradores de comunidades do Rio, como as operações no Jacarezinho (2021) e no Complexo do Alemão (2019). Em ambos os casos, a letalidade das ações da polícia militar gerou comoção nacional, sendo apontada por organizações de direitos humanos como abusiva.
Com a decisão do STF, o governo do estado do Rio se compromete oficialmente a reduzir o número de mortes durante operações policiais, sob pena de responsabilização institucional. A decisão abre também espaço para ação direta da Polícia Federal em investigações, ampliando a fiscalização sobre abusos.
Monitoramento e Implementação
A partir de agora, o plano será monitorado por órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e entidades especializadas, com relatórios periódicos enviados ao STF.
A implementação das câmeras corporais, por exemplo, será avaliada por etapas, e seu não cumprimento poderá acarretar sanções legais e administrativas ao Estado do Rio.
Conclusão: Justiça, Segurança e Direitos em Pauta
A decisão do STF é considerada um marco para o combate à violência policial no Brasil, e pode servir de modelo para outras unidades da federação que enfrentam problemas similares. A expectativa de especialistas é que a adoção das medidas diminua não apenas a letalidade, mas também fortaleça a confiança entre comunidades e as instituições de segurança pública.
Com a aprovação do plano, o STF sinaliza que a segurança pública não pode ser construída à margem da legalidade e dos direitos humanos, e reforça o papel da Suprema Corte como guardiã da Constituição e da vida.
