Governo processa Brasil Paralelo por conteúdo sobre caso Maria da Penha

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública contra a produtora Brasil Paralelo, acusando-a de disseminar “conteúdo desinformativo” em vídeos publicados em seu canal no YouTube. O conteúdo questiona a versão oficial sobre o caso de Maria da Penha, a mulher cearense que inspirou a famosa Lei Maria da Penha (11.340/2006), ao ser vítima de uma tentativa de homicídio que a deixou paraplégica.

O processo da AGU se concentra em uma série de vídeos em que o ex-marido de Maria, o colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros, é entrevistado. Nesses vídeos, Viveiros contesta a narrativa de que teria tentado assassinar Maria da Penha, alegando uma versão alternativa do caso. A AGU argumenta que as publicações representam uma distorção dos fatos e uma tentativa de deslegitimar a luta das mulheres contra a violência doméstica.

Pedidos da AGU

Na ação, a AGU solicita que o Brasil Paralelo pague R$ 500 mil por danos morais coletivos, com os valores destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, ligado ao Ministério da Defesa. A AGU também requer que a produtora publique um conteúdo pedagógico e informativo sobre o caso Maria da Penha, elaborado pelo Ministério das Mulheres. A publicação seria obrigatória e deveria ser veiculada não apenas no YouTube, mas também nas redes sociais da produtora, incluindo Instagram, Facebook, TikTok e X.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que o conteúdo publicado pela Brasil Paralelo perpetua danos às políticas públicas de proteção da mulher, pois “continua na plataforma da requerida e no YouTube (‘cortes’)”, expondo a sociedade a informações enganosas e prejudiciais. Segundo Messias, o discurso disseminado pela série não só afeta a memória pública sobre o caso Maria da Penha, mas também incita um “discurso de ódio” contra a vítima e outras mulheres que buscam proteção contra a violência doméstica.

A Lei Maria da Penha e Sua Importância

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco no combate à violência doméstica no Brasil. Ela foi criada após a condenação do país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA, devido à omissão das autoridades no caso de Maria da Penha, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio perpetradas por seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros.

Em 1983, Viveiros atirou em Maria enquanto ela dormia, simulando um assalto. A tentativa de assassinato a deixou paraplégica. A tragédia, que marcou a vida de Maria da Penha, levou à criação de uma das leis mais importantes de proteção à mulher no Brasil. Além de criminalizar a violência doméstica, a lei também previu medidas como a criação de juizados especializados e a prisão preventiva de agressores.

Evolução da Lei Maria da Penha

Com o passar dos anos, a Lei Maria da Penha tem sido aprimorada. Em 2015, o feminicídio foi criminalizado, e em 2021, a violência psicológica contra a mulher foi reconhecida como uma forma de violência doméstica. Mais recentemente, em 2023, foi garantido o pagamento de pensão para os órfãos de mulheres vítimas de feminicídio.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2023, que a Lei Maria da Penha também deve ser aplicada em casos envolvendo casais homoafetivos, ampliando a abrangência da legislação e fortalecendo a proteção contra a violência doméstica para todas as mulheres.

Impacto da Desinformação

A AGU destaca no processo que o Brasil Paralelo, ao veicular essas informações desvirtuadas sobre Maria da Penha e sua luta, está prejudicando o entendimento público sobre a importância da Lei Maria da Penha e as políticas de proteção à mulher. A desinformação, segundo a AGU, coloca em risco o progresso social conquistado ao longo de décadas e pode enfraquecer as iniciativas para combater a violência doméstica no Brasil.

A CNN entrou em contato com a Brasil Paralelo, mas até o momento a produtora não forneceu um posicionamento oficial sobre a ação movida pela AGU.

A ação judicial levanta questões sobre os limites da liberdade de expressão, o papel das plataformas digitais na disseminação de conteúdo e a responsabilidade das produtoras de mídia na veiculação de informações que podem afetar gravemente a sociedade e as políticas públicas.