Câmara pede ao STF mais tempo para aplicar decisão que anula eleição de deputados
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adie a oficialização de uma decisão que pode resultar na anulação da eleição de sete parlamentares, até a conclusão dos processos relacionados. O pedido foi feito com base no impacto que a mudança poderia ter na composição da Casa e no funcionamento legislativo. Segundo a Câmara, a situação exige uma análise mais aprofundada, uma vez que pode causar distúrbios na representação parlamentar, com perdas e assunções de mandato, afetando diretamente a organização da Casa.
A Análise do Pedido de Suspensão
No pedido, a Câmara se baseou na Lei nº 9.868/1999, que regula as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), ressaltando a diferença entre medidas cautelares e decisões de mérito. As medidas cautelares têm efeito imediato, mas as decisões de mérito, como a que está sendo questionada, só podem ser executadas após o trânsito em julgado e a publicação do acórdão. Para a Câmara, a decisão do STF ainda não pode ser aplicada, pois não transitou em julgado, o que comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade da composição parlamentar.
Decisão do STF e Impactos nas Eleições de 2022
Na última quinta-feira (16), o STF invalidou os mandatos de sete deputados eleitos em 2022, devido à aplicação de regras sobre a distribuição das sobras eleitorais que foram consideradas inconstitucionais. Os parlamentares afetados são: Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).
Apesar da decisão ter efeito imediato, a execução depende da Justiça Eleitoral e da própria Câmara dos Deputados. Partidos que foram beneficiados pela medida, como PSB, PCdoB e Podemos, pressionam pela implementação imediata, já que a mudança traria novas cadeiras para suas bancadas.
Redistribuição de Vagas e Possíveis Substituições
Com a mudança, os novos parlamentares que devem assumir os mandatos são: Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (PP-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO) e Aline Gurgel (Republicanos-AP).
Contexto da Decisão do STF
A decisão do STF tem como base uma alteração feita pelo Congresso em 2021 nas regras das sobras eleitorais, que afetou diretamente as eleições de 2022. Em fevereiro de 2024, o STF considerou essa alteração inconstitucional, pois as novas regras para a distribuição das sobras eleitorais não estavam de acordo com a Constituição. O tribunal então decidiu que a mudança teria efeito retroativo, afetando os resultados das eleições de 2022, o que resultou na necessidade de redistribuição das vagas de acordo com as regras anteriores.
A regra original exigia que os partidos atingissem pelo menos 80% do quociente eleitoral e que os candidatos tivessem ao menos 20% desse índice para concorrer às sobras. Com a invalidade da mudança feita em 2021, os mandatos dos deputados eleitos com base nessa norma foram anulados, dando lugar aos novos parlamentares que irão ocupar essas cadeiras.
O caso segue gerando um intenso debate sobre os impactos dessa decisão na composição do Congresso e nas eleições futuras, além das implicações jurídicas da retroatividade da mudança.
