PGR é contra pedido de indulto para ex-deputado Daniel Silveira
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou, nesta terça-feira (11), contra os pedidos de indulto feitos pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB). O Ministério Público Federal argumenta que a revogação do livramento condicional de Silveira deve ser mantida devido a uma série de violações cometidas pelo ex-deputado, como sair de casa em horários proibidos, frequentar locais públicos e a posse não declarada de arma de fogo.
Em relação ao indulto presidencial solicitado pela defesa, a PGR defendeu que os crimes pelos quais Silveira foi condenado não se enquadram nas condições previstas para concessão do benefício. O indulto é uma medida prevista no Direito Penal brasileiro que permite a extinção total ou parcial da pena, desde que atendidos os requisitos legais.
A Defesa de Daniel Silveira e os Pedidos de Indulto
No início de janeiro, a defesa de Silveira apresentou o primeiro de 12 pedidos de indulto, solicitando que ele fosse beneficiado pelo indulto natalino coletivo concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de 2024. O decreto de indulto, no entanto, não incluiu condenados pelos atos de 8 de janeiro, o que exclui Silveira, que foi condenado por outros crimes.
O decreto presidencial de 2024 estabeleceu que o indulto poderia ser concedido a pessoas que tenham praticado crimes sem violência ou grave ameaça, mulheres condenadas a penas não superiores a 8 anos, e aqueles que apresentem condições de saúde específicas, como doenças crônicas ou terminais, além de presos com idade avançada. No entanto, crimes de maior gravidade, como crimes hediondos, tortura, terrorismo, e crimes contra o Estado Democrático de Direito, não se enquadram nos requisitos para o indulto.
O Pedido de Análise no STF
Com o parecer da PGR, o pedido de indulto de Daniel Silveira será analisado agora pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mais especificamente pelo ministro Alexandre de Moraes, que terá a responsabilidade de decidir se aceita ou não os 12 pedidos apresentados pela defesa do ex-deputado.
A decisão do STF será fundamental para determinar o futuro de Silveira, que, atualmente, segue cumprindo pena por crimes relacionados a ataques à democracia e incitação à violência, tendo sido condenado após as manifestações golpistas de 2022 e 2023.
