Governo Lula regulamenta poder de polícia da Funai
Em um avanço significativo para a proteção dos direitos dos povos indígenas no Brasil, a Fundação Nacional do Índio (Funai) passou a ter, oficialmente, poder policial para atuar na defesa das terras indígenas. O novo decreto, publicado nesta segunda-feira (3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), regulamenta o uso dessa força policial, dando à Funai uma maior autonomia para proteger os territórios indígenas e seus moradores.
Este passo atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2024, após a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ter ajuizado uma ação contra o poder público em 2020. Na ação, a Apib destacou a falta de proteção dos povos indígenas durante a pandemia de COVID-19, apontando vulnerabilidades nas comunidades e a necessidade urgente de medidas de defesa dos territórios.
De acordo com o decreto, a Funai será responsável por prevenir, combater e coibir a violação dos direitos indígenas, em especial no que diz respeito à ocupação ilegal de terras. A atuação da Funai inclui a proteção contra a exploração ilegal de recursos naturais, a construção de obras irregulares e outras atividades que ameacem os povos e seus territórios.
Além disso, a Funai poderá intervir contra ataques ao patrimônio cultural, tanto material quanto imaterial, dos povos indígenas, e tomar medidas contra a destruição de marcos e placas que delimitam as terras indígenas. A atuação policial da Funai se estende ainda à coibição de abusos como o uso indevido da imagem de indígenas e comunidades sem a devida autorização.
Os agentes da Funai terão o poder de restringir o acesso às terras, emitir certificados de medidas cautelares e até determinar a remoção de ocupantes ilegais. Também poderão destruir ou apreender bens usados em atividades ilegais dentro das terras indígenas. Caso necessário, a Funai poderá requisitar apoio da Polícia Federal (PF) ou das Forças Armadas para garantir a segurança das comunidades indígenas.
Essa mudança, agora regulamentada, reflete um movimento crescente para fortalecer a proteção dos povos indígenas no Brasil, especialmente diante de ameaças externas e da crescente pressão sobre seus territórios.