Emendas: Dino suspende repasse a ONGs e cobra governo Lula e TCU

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho nesta segunda-feira (3/2) cobrando o cumprimento das decisões do STF relacionadas à transparência nas emendas parlamentares. Ele estabeleceu um prazo de 15 dias para o Tribunal de Contas da União (TCU apresentar relatórios e informações sobre as chamadas “emendas Pix”, além de exigir que os ministérios da Saúde e da Gestão cumpram as determinações judiciais.

O despacho destaca que, até o final de 2024, uma parte significativa dos planos de trabalho das emendas ainda não havia sido inserida na plataforma Transferegov.br, cumprindo apenas uma pequena parte da obrigatoriedade. Dino enfatizou a necessidade de total cumprimento para garantir a transparência no uso dos recursos públicos.

O Ministério da Saúde também foi cobrado a abrir contas específicas para o manejo das emendas, conforme determinação judicial de agosto passado, com prazo de 10 dias para apresentar informações sobre o cumprimento dessa ordem. Já o Ministério da Gestão e da Inovação tem a mesma quantidade de dias para informar o estágio da execução do Plano de Ação de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares.

Além disso, Dino decidiu suspender repasses de emendas para duas ONGs — a Associação Moriá e a Programando o Futuro —, que não comprovaram a correta aplicação dos recursos recebidos. Essas entidades foram inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Impedidas (Cepim) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), o que impede que novas transferências sejam feitas para elas.

Esse tipo de ação de fiscalização do STF tem como objetivo garantir que os recursos públicos, especialmente os destinados às emendas parlamentares, sejam usados de maneira transparente e responsável, evitando desvios e ineficiência. A insistência de Dino nas medidas de rastreabilidade e comprovação de aplicação dos recursos reflete uma preocupação com o controle rigoroso sobre a gestão pública.