Autor do pedido de impeachment afirma que decisão do TCU “reforça que Lula cometeu crime de responsabilidade”
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou, em outubro de 2024, um pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com base na alegação de crime de responsabilidade. A acusação gira em torno da execução irregular de despesas do programa “Pé-de-Meia”, que teria sido realizada sem a devida autorização do Congresso Nacional.
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de bloquear os recursos do programa foi vista por Nogueira como uma confirmação das irregularidades. Para o parlamentar, a deliberação do TCU reforça a alegação de que o presidente cometeu crime de responsabilidade e deve ser afastado do cargo. “Temos fundamento jurídico, apoio popular e vontade política para que o presidente da Câmara dê andamento ao pedido de impeachment”, afirmou Nogueira, destacando que o Congresso deve trabalhar para garantir que o processo avance rapidamente.
A principal alegação no pedido de impeachment é a liberação de verbas para o pagamento de benefícios aos estudantes do ensino médio público, sem que esses valores estivessem previamente incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nogueira argumenta que essa prática viola o artigo 167 da Constituição Federal, que regula as despesas públicas, e o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina o cumprimento das normas orçamentárias. Além disso, o deputado ressalta que a Lei 14.818/2024, que regulamenta o programa, exige a aprovação prévia do orçamento pelo Congresso para a destinação desses recursos, o que não ocorreu.
Nogueira também critica o governo federal por desrespeitar o poder legislativo ao liberar os pagamentos sem a devida aprovação, colocando em risco a transparência e a legalidade no uso dos recursos públicos. O pedido de impeachment menciona que, apesar do veto presidencial à obrigatoriedade de inclusão dos recursos no orçamento, o Congresso derrubou o veto em maio de 2024, o que reafirma a necessidade de aprovação parlamentar para a destinação dos recursos. No entanto, o governo seguiu realizando os pagamentos, o que, segundo o deputado, configura uma “manobra” que compromete os princípios da legalidade orçamentária e da moralidade administrativa.
Esse movimento reflete um clima político tenso no Brasil, onde questões fiscais e o controle sobre o uso dos recursos públicos se tornaram pontos de conflito entre os poderes Executivo e Legislativo. O processo de impeachment é, por enquanto, uma proposta que precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, e sua viabilidade continua a ser debatida.