Medida de Lula para monitoramento do PIX é “inconstitucional, pois viola o sigilo bancário”
O deputado federal Gustavo Gayer (PL) anunciou, nesta sexta-feira (10), que tomou providências contra a Instrução Normativa n.º 2.219 da Receita Federal do Brasil, publicada em 17 de setembro de 2024, que estabelece novas regras de monitoramento do sistema de pagamentos instantâneos PIX no Brasil.
A medida tomada por Gayer foi a protocolação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), com o objetivo de sustar os efeitos da normativa. De acordo com o parlamentar, o PDL será apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados assim que a Casa retomar suas atividades presenciais.
Em suas redes sociais, o deputado expressou sua crítica à normativa, afirmando que “essa medida de monitoramento do PIX é imoral e inconstitucional, já que viola o direito ao sigilo bancário”. Além disso, ele destacou que a medida infringe os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que assegura aos cidadãos o direito à privacidade.
O deputado também alertou sobre as possíveis consequências econômicas dessa medida, mencionando que ela pode resultar em um impacto financeiro negativo tanto para os cidadãos quanto para os pequenos comerciantes. Segundo Gayer, o novo monitoramento do PIX coloca em risco a segurança financeira dos pequenos negócios, que enfrentam um cenário difícil, e ressaltou que o Congresso deve lutar para garantir que o sistema não prejudique a população e os empreendedores.
O Projeto de Decreto Legislativo visa barrar a regulamentação que, na visão de Gayer, representa uma violação do direito à privacidade e da liberdade econômica, causando insegurança entre os cidadãos e colocando em risco o pequeno comércio brasileiro.
O posicionamento de Gayer segue uma onda de críticas de vários setores à implementação do monitoramento mais rigoroso do PIX, que foi criado como uma ferramenta para facilitar transações financeiras de maneira rápida e eficiente, mas que agora enfrenta preocupações sobre a proteção de dados e a invasão de privacidade.
