A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adquiriu, sem licitação, o prédio onde atualmente funciona sua sede, localizada em área nobre de Brasília. O valor da aquisição foi de R$ 687,5 milhões, e o pagamento será realizado ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia, com parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. Desse montante, R$ 1,7 milhão será destinado ao aluguel, enquanto R$ 758,2 mil será o valor referente à compra do imóvel.
O imóvel, situado no Venâncio Green Building, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), foi adquirido de J.N. Venâncio Administração de Imóveis LTDA. A sede da ANTT ocupa uma área privativa de 24,4 mil m², com o valor do metro quadrado saindo a aproximadamente R$ 28 mil.
Processo de Aquisição
O processo de compra foi realizado com dispensa de licitação, contrariando a prática usual para aquisições de imóveis por órgãos públicos. De acordo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a compra de um imóvel por um órgão público deve ser precedida de uma análise rigorosa que comprove a necessidade do prédio e a inexistência de outra opção no mercado que atenda aos mesmos requisitos. Além disso, a lei prevê a apresentação de laudos técnicos para a avaliação do imóvel, o que não ocorreu nesse caso.
A ANTT, por meio de nota, explicou que o contrato de locação foi estruturado com a cláusula de opção de compra (Built to Suit), o que significa que, após o pagamento das parcelas, o imóvel será de propriedade da agência. A ANTT afirmou que o processo seguiu todos os ritos legais e que as manifestações técnicas e jurídicas atestaram a vantajosidade e a legalidade da operação.
Histórico de Aluguéis
Desde 2010, a ANTT ocupa o imóvel, inicialmente com um contrato de aluguel que totalizava R$ 87,7 milhões ao longo de 6 anos e 3 meses. Ao longo dos anos, o valor do aluguel foi ajustado em diversas ocasiões, passando de R$ 1,1 milhão por mês em 2010 para R$ 1,7 milhão mensais em 2024.
O último ajuste, feito em 2023, resultou em uma nova elevação do aluguel para R$ 1,7 milhão mensais, o que impactou diretamente no valor total pago pela ANTT ao longo dos anos. Durante a pandemia da Covid-19, o valor do aluguel foi reduzido para R$ 1,5 milhão, mas logo após, voltou a subir.
Críticas e Questionamentos
O processo de aquisição sem licitação gerou questionamentos sobre a transparência e a legalidade da compra. O professor de direito da Universidade de Brasília (UnB), Angelo Prata de Carvalho, destacou que os laudos técnicos independentes são fundamentais para avaliar a real valia do imóvel, especialmente em situações em que não há parâmetros de comparação no mercado.
Além disso, o fato de o processo de compra ter ocorrido sem o chamamento público e sem a apresentação de justificativas sólidas sobre a necessidade do imóvel tem gerado críticas, com especialistas apontando que a compra pode ter sido feita sem a devida competição de mercado, o que poderia resultar em prejuízos para os cofres públicos.
A compra do imóvel pela ANTT, portanto, não apenas marca uma mudança na sede da agência, mas também levanta questões sobre a gestão pública, a transparência nas aquisições e o cumprimento das normas de licitação e contratos no setor público.
