Ibaneis cria Dia de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou uma lei que institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto, a ser comemorado anualmente em 8 de agosto. A norma foi publicada no Diário Oficial do DF na segunda-feira (23) e entra em vigor imediatamente. Além da criação do dia de conscientização, a lei também estabelece a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal, com quatro objetivos principais:

1. Implementação do Observatório da Família: Um repositório de conhecimento científico que visa dar visibilidade à família como o primeiro contexto de constituição da pessoa e sistema de proteção social;
2. Premiação de Iniciativas da Sociedade Civil: Apoiando ações que busquem reduzir os abortos clandestinos;
3. Prevenção da Gravidez na Adolescência: Incluindo campanhas sobre os riscos da vida sexual precoce;
4. Campanhas de Sensibilização: Através de palestras, seminários e outras atividades, visando informar sobre os direitos do nascituro, a importância da vida, as implicações penais do aborto ilegal e os riscos do abortamento.

A lei é resultado de um projeto de autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante), aprovado pela Câmara Legislativa em 4 de dezembro. Cardoso afirmou, em sua rede social, que o projeto busca promover o debate sobre a valorização da vida e conscientizar sobre os riscos do aborto. Ele destacou que a aprovação representa um avanço na construção de uma sociedade mais informada e acolhedora, com políticas públicas que oferecem suporte integral às mulheres.

Legislação sobre Aborto no Brasil e Propostas de Mudança

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto nas seguintes situações: quando o feto é anencéfalo, quando a gravidez oferece risco de vida à gestante, e em casos de estupro. No entanto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados propõe garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”, o que, se aprovado, proibiria o aborto mesmo nas três situações atualmente permitidas.

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial na Câmara. Se aprovada, seguirá para o plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos de votação, e, posteriormente, será encaminhada ao Senado para uma nova análise. Caso seja aprovada em todas as instâncias, a mudança constitucional poderá alterar substancialmente a legislação sobre o aborto no Brasil.