Aprovado projeto que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei 3817/24, que institui um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais que operam no Brasil. A medida visa garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas empresas, alinhando o Brasil a um acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Grupo dos 20 (G20), que busca evitar a erosão da base tributária.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), é uma repetição da Medida Provisória 1262/24 e estabelece que o adicional será aplicável a multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores à apuração. A cobrança do adicional terá início no ano fiscal de 2025, com pagamento previsto para até o sétimo mês após o fim do ano fiscal.
A proposta visa garantir que grandes grupos multinacionais, operando no Brasil, paguem uma tributação mínima efetiva, alinhando-se a uma tendência global já adotada por 37 países. Caso um país não aplique a alíquota mínima de 15%, a diferença poderá ser cobrada em outro país onde a regra já esteja implementada, criando uma forma de “exportação de arrecadação” para assegurar a competitividade tributária.
O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), enfatizou a importância da medida para reter receita tributária no Brasil, destacando que ela visa reduzir a desvantagem competitiva das empresas brasileiras em comparação com multinacionais estrangeiras. Passarinho também defendeu a prorrogação do crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior até 2029, buscando evitar a dupla tributação e garantindo a competitividade das multinacionais brasileiras.
A aprovação do projeto foi bem recebida por vários deputados. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comemorou a justiça fiscal que a medida representa, enquanto o deputado Bibo Nunes (PL-RS) destacou a importância do alinhamento tributário com as práticas internacionais. Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) argumentou que o projeto ajuda a evitar guerras fiscais entre países.
A medida também é vista como um passo importante para o Brasil avançar na sua participação na OCDE, organização da qual o país busca ser membro desde 2015. O governo estima que cerca de 290 multinacionais atuando no Brasil serão afetadas pela nova regra, com impacto direto nas grandes corporações internacionais e também em cerca de 20 multinacionais brasileiras.
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para o Senado para análise e possível aprovação.
