“Chantagem” de juízes obtém êxito e corte de penduricalhos é defenestrado da PEC
Em uma articulação em Brasília, membros do Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas conseguiram modificar um trecho importante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que buscava limitar as verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, que são benefícios pagos a servidores e podem fazer com que os salários ultrapassem o teto legal de remuneração do funcionalismo público.
A PEC original, proposta pelo governo, visava restringir essas verbas (como auxílio-moradia, transporte e compensações por acúmulo de funções) ao estabelecer que, caso superassem o teto de remuneração, deveriam ser reguladas por uma lei complementar, a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Atualmente, o teto salarial do funcionalismo é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 44.008,00, quase 30 vezes o salário mínimo nacional. Se o texto original fosse aprovado, isso significaria o fim das indenizações e a obrigatoriedade de sua revisão e aprovação do zero pelo Congresso.
No entanto, o relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), apresentou uma emenda aglutinativa substitutiva, que foi incorporada ao texto principal, cedendo à pressão do Judiciário e de outras entidades. A emenda permite que as verbas indenizatórias continuem fora do teto, desde que sejam regulamentadas por uma lei ordinária, mas estabelece que, enquanto essa lei não for aprovada, as indenizações continuam sendo pagas da forma como são atualmente, sem a necessidade de mudanças.
O artigo que garante a manutenção dessas verbas fora do teto diz: “Enquanto não editada, a lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação”.
Essa manobra representa uma vitória para entidades de classe vinculadas às carreiras da Justiça, que fizeram uma forte pressão, com declarações públicas e até ameaças de “êxodo” na magistratura. A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a afirmar que a PEC, tal como foi proposta inicialmente, levaria a uma onda de aposentadorias em massa entre os magistrados, caso as mudanças fossem aprovadas. A pressão dessas entidades acabou fazendo com que o Legislativo cedesse, mantendo assim o caminho para os “supersalários” e a manutenção dos benefícios extras que, na prática, permitem que os rendimentos de membros do Judiciário e do Ministério Público ultrapassem o teto constitucional.
