Meta diz que ‘nenhuma grande democracia’ tentou implementar regra de redes sugerida no STF

A Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) e o IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau), que reúne grandes empresas do setor digital, incluindo Google, TikTok, Spotify, Mercado Ads, Globo, SBT e UOL, manifestaram sérias críticas sobre as propostas discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais no combate a conteúdos prejudiciais e na regulação de anúncios online.

A Defesa da Meta

A Meta divulgou uma nota nesta quinta-feira (12) em que questiona as propostas que vêm sendo debatidas no julgamento do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais, principalmente no que diz respeito ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo, que rege a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo gerado por usuários, poderia ser declarado inconstitucional, conforme a posição dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que já se manifestaram sobre o tema.

A Meta argumenta que as regras propostas podem criar um regime de responsabilidade excessivo e impreciso, ao tornar as plataformas responsáveis por todos os conteúdos de usuários, mesmo sem que tenham sido notificadas. A empresa ressalta que nenhuma grande democracia do mundo adotou uma abordagem semelhante à discutida no Brasil, citando como exemplo as regras da União Europeia, Estados Unidos e Alemanha, que, segundo a Meta, oferecem diretrizes claras para as plataformas, sem comprometer a liberdade de expressão ou gerar um ambiente de insegurança jurídica para as empresas.

A empresa também destacou que apoia a atualização das regras da internet, mas defende que seja feita de maneira equilibrada, com soluções claras e proporcionais. Segundo a Meta, a proposta de responsabilização das plataformas pelos conteúdos de usuários poderia resultar em um regime amplo de notificação e remoção de conteúdo, afetando a liberdade de expressão e criando dificuldades para o funcionamento das plataformas.

Críticas do IAB Brasil

O IAB Brasil, que reúne empresas de publicidade digital, também discorda fortemente das propostas debatidas no STF, especialmente no que diz respeito à responsabilização das plataformas pelos anúncios publicados em suas redes. A nota da associação argumenta que a proposta em discussão cria obrigações impossíveis para as plataformas, como, por exemplo, validar antecipadamente os produtos anunciados e garantir que os preços publicados são reais, algo que, segundo a associação, não é viável, nem mesmo em meios tradicionais de comunicação como a televisão e a mídia impressa.

A proposta do STF também exigiria que os veículos publicitários fossem responsabilizados mesmo sem comprovação de dolo ou negligência por parte dos anunciantes. O IAB argumenta que isso criaria uma distorção nas regras da publicidade, ao estabelecer um regime de responsabilidade diferente para as plataformas digitais em comparação com os meios tradicionais, o que comprometeria o modelo publicitário digital.

A nota do IAB Brasil alerta ainda que as propostas podem ter um efeito negativo para o setor de publicidade digital como um todo, uma vez que o regime de responsabilidade que está sendo debatido criaria dúvidas sobre a atuação das plataformas e das empresas de publicidade na internet, prejudicando a operação de grandes players do mercado.

A Proposta de Toffoli e Fux

Até agora, o julgamento do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet tem gerado divergências entre os ministros. Dias Toffoli, por exemplo, propôs que as plataformas passem a ser responsabilizadas somente após a notificação formal sobre conteúdos infratores. No entanto, ele também sugeriu exceções amplas, como no caso de conteúdos recomendados ou moderados pelas próprias plataformas, o que ainda geraria incertezas jurídicas para as empresas.

Já Luiz Fux defendeu que as plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos ilícitos, mesmo sem notificação formal, se tiverem conhecimento inequívoco do ato ilícito ou se o conteúdo for evidente. Fux também sugeriu um monitoramento proativo das plataformas para detectar conteúdos criminosos, como a disseminação de fake news ou discurso de ódio. Ele também defendeu que as plataformas sejam responsabilizadas no caso de posts impulsionados, ou seja, conteúdos pagos, mesmo que não tenham sido notificados.

O Impacto para as Plataformas e o Setor de Publicidade Digital

Tanto a Meta quanto o IAB Brasil destacam o risco de que as novas regras criem um ambiente de insegurança jurídica para as plataformas digitais, afetando a operação das empresas e, possivelmente, o modelo de negócios de publicidade online. A proposta de responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros poderia ser uma mudança substancial na forma como as redes sociais e outras plataformas operam, uma vez que obrigaria as empresas a atuar de forma mais proativa na moderação de conteúdo e na verificação dos anúncios, o que implicaria em custos elevados e complexidade operacional.

Além disso, as plataformas poderiam ser forçadas a remover conteúdos de forma ainda mais rigorosa, o que poderia afetar a liberdade de expressão na internet, levando a uma censura excessiva por parte das empresas para evitar penalidades. Essa mudança também poderia impactar os usuários, ao restringir o acesso a determinadas informações ou até fechar o espaço para debates políticos e sociais mais amplos.

Conclusão

O julgamento do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais promete gerar consequências significativas para o setor de tecnologia, publicidade digital e para a liberdade de expressão na internet. Tanto a Meta quanto o IAB Brasil expressaram preocupações com o impacto das propostas em debate e defenderam que o Brasil adote diretrizes mais claras e equilibradas, que protejam tanto os direitos dos usuários quanto a operação das plataformas. O desfecho desse julgamento pode influenciar o futuro das regulações da internet no país e afetar o modelo de negócios das grandes empresas do setor digital.