Fachin, Barroso, Lewandowski, Jair Bolsonaro e a segurança pública

Ao que parece, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem demonstrado uma crescente tendência a interferir nas políticas públicas dos estados, especialmente onde os governadores são de direita. Essa situação, que parece ser apenas uma “coincidência”, tem gerado preocupações sobre o impacto das decisões judiciais no combate à criminalidade e na gestão da segurança pública.

Recentemente, o ministro Edson Fachin tomou uma decisão polêmica ao proibir a polícia carioca de realizar incursões nas favelas do Rio de Janeiro, através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. O argumento de Fachin, que visa reduzir os danos colaterais da violência policial, resultou, na prática, no fortalecimento do crime organizado. As facções criminosas, com sua rede de tráfico de drogas e outras atividades ilegais, se viram beneficiadas, enquanto as favelas cariocas se tornaram refúgios para chefes criminosos de outras regiões do país. Essa decisão gerou um cenário paradoxal, em que a busca pela redução da violência acabou por intensificar o controle do crime nas comunidades.

A interferência do STF no combate à criminalidade não parou por aí. O ministro Luiz Roberto Barroso, em outra ação, determinou que a Polícia Militar de São Paulo voltasse a utilizar câmeras nos uniformes dos policiais. Embora a medida tenha como objetivo aumentar a transparência nas ações policiais, ela pode ter consequências indesejáveis, como uma possível retração nas abordagens e operações de combate ao tráfico de drogas. Não se pode ignorar o contexto positivo em que o estado de São Paulo se encontra: segundo o Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é o estado com a menor taxa de mortes violentas do país, uma prova do sucesso das políticas locais de segurança.

E, como se não bastasse, Ricardo Lewandowski, ministro recém-aposentado do STF e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, tem adotado medidas que, para muitos, parecem além do razoável. Ao assumir o ministério, Lewandowski se deparou com a histórica fuga de prisioneiros de presídios federais e, em vez de reforçar as medidas de segurança, determinou que as fugas não fossem mais divulgadas. Essa medida, embora pareça uma tentativa de minimizar a imagem negativa do sistema penitenciário, não resolve o problema da segurança nas prisões.

Em outro episódio, Lewandowski sugeriu que os policiais brasileiros utilizassem armas não letais no combate ao crime, uma ideia que, em um país como o Brasil, onde o crime organizado frequentemente emprega armamentos pesados, como fuzis capazes de derrubar helicópteros, parece no mínimo ingenua. Como se espera que a polícia enfrente facções armadas até os dentes com equipamentos incapazes de reprimir a violência em larga escala?

É impossível ignorar a constante ingerência do STF nas políticas de segurança pública dos estados. Embora as intenções por trás dessas decisões possam parecer bem intencionadas, elas ignoram a complexidade da realidade vivida pelos governadores e pelas forças de segurança estaduais. Os governadores precisam reagir a essa interferência, buscando garantir que as políticas públicas de segurança, que já demonstraram resultados positivos em diversos estados, não sejam prejudicadas por decisões judiciais que desconhecem as particularidades locais.

É fundamental que o STF entenda que a gestão da segurança pública é uma competência exclusiva dos estados e que decisões como essas podem ter efeitos adversos sobre a eficácia das ações de combate à criminalidade. A segurança pública exige soluções pragmáticas e adaptadas à realidade local, e não soluções que busquem agradar à opinião pública ou atender a pressões ideológicas.

Enquanto isso, fica claro que o STF precisa refletir sobre os impactos de suas decisões na vida dos cidadãos e nas políticas públicas que, na maioria das vezes, são mais eficazes quando elaboradas por quem conhece a realidade de cada estado. O Brasil precisa de uma abordagem mais sensata e equilibrada, que priorize a segurança das pessoas sem prejudicar as estratégias que têm dado certo.

Para finalizar, é impossível não reconhecer a constante busca por uma maior visibilidade nas questões políticas, e por isso o nome de Jair Bolsonaro figura neste título. O ex-presidente sempre se destacou por suas posturas em relação à segurança pública e à autonomia dos estados, e a discussão sobre o papel do STF nessas questões deve continuar a ser amplamente debatida.