STF interfere outra vez…
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou sua crítica ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão de marcar para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que envolvem a responsabilidade de provedores de internet na remoção extrajudicial de conteúdos relacionados à desinformação e ao discurso de ódio, sem uma ordem judicial específica.
Girão argumenta que essa medida representa mais uma tentativa de interferência do STF nas funções do Poder Legislativo, ao legislar sobre as redes sociais. Para ele, esse tipo de decisão deveria ser discutido e aprovado pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário.
O senador destacou que o assunto já está sendo debatido no Congresso, mencionando o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), que foi aprovado no Senado em 2020, mas ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Girão, que se opõe ao projeto, lembrou que a Câmara rejeitou a urgência para a votação do texto, o que mostra a falta de consenso sobre a matéria.
Além disso, Girão fez referência a uma reportagem do site Poder360, que indicou que o conteúdo do PL das Fake News poderia servir como base para a elaboração do voto de um dos relatores do julgamento no STF. O parlamentar também criticou o ministro Flávio Dino, do STF, afirmando que, enquanto ministro da Justiça, Dino teria “ameaçado” o Congresso Nacional com um ultimato. Girão citou uma declaração de Dino de maio de 2023, em que o ministro teria afirmado que, caso o Congresso não aprovasse a “lei da censura”, o governo federal e o STF tomariam medidas para resolver a questão.
“Segundo palavras do ministro, ou o Congresso Nacional aprova a lei da censura, ou então o governo federal e o STF fazem o serviço. Olhe só que ameaça feita ainda no âmbito do dia 2 de maio de 2023. Isso é muito grave, e eu quero deixar muito clara aqui essa ameaça que coloca em xeque o nosso Congresso Nacional, o trabalho que nós fazemos no Senado e na Câmara dos Deputados, eleitos diretamente pelo povo”, afirmou Girão.
O senador reiterou que é prerrogativa do Poder Legislativo debater amplamente esse tema, que considera sério e complexo, com a participação da sociedade em audiências públicas, quantas forem necessárias. Ele enfatizou que o combate à desinformação é importante, mas não pode ser feito em detrimento da liberdade de expressão, que é um dos pilares da democracia.
“É essencial que se encontre um equilíbrio para vencer esse grande desafio, mas sem limitar a liberdade de expressão”, concluiu Girão.
