Gilmar critica PEC que susta decisões do STF: “Extrovenga”
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou duramente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que permite a derrubada de decisões monocráticas da Corte. Em entrevista à CNN nesta segunda-feira (14), Mendes classificou a proposta como uma “estrovenga” e expressou sua incredulidade sobre a aprovação dessa medida pelo Congresso Nacional.
Segundo o ministro, a proposta é “extravagante” e algo “fora do comum”, sugerindo que sua aprovação seria um retrocesso para o país. Ele ainda comparou a PEC com o período ditatorial de Getúlio Vargas, quando a Constituição de 1937 permitia ao Congresso derrubar decisões do Supremo. Mendes destacou que essa prática é uma “triste memória” que não deveria ser revivida em um Estado democrático de direito.
A PEC 8/2021 visa limitar o poder dos ministros do STF de tomar decisões individuais (monocráticas) que suspendam a eficácia de leis ou atos do Executivo e Legislativo. As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado, em contraste com as decisões colegiadas, proferidas por um grupo de ministros. O texto da PEC prevê que, em casos de grave urgência ou durante o recesso do Judiciário, um único magistrado ainda possa emitir decisões, mas exige que essas sejam revisadas pelo plenário em até 30 dias após o fim do recesso.
Mendes argumentou que a PEC, caso aprovada, representaria um ataque às bases do sistema judicial brasileiro, o que ele considera inadequado para um país democrático.
