Em meio a movimentação intensa no Congresso, nova PEC contra ministros do STF surge
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou recentemente uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa regulamentar a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta faz parte de um movimento crescente no Congresso Nacional que busca limitar a influência e o poder da mais alta corte do país.
A PEC de Damares introduz a possibilidade de cidadãos comuns apresentarem reclamações disciplinares contra os ministros do STF, desde que essas reclamações não envolvam crimes de responsabilidade. O objetivo da proposta é criar um canal de fiscalização mais direto sobre a conduta dos ministros, que, segundo Damares, estariam “imunes a qualquer tipo de controle” na atual conjuntura. Essa reclamação seria julgada por maioria absoluta dos próprios ministros do STF, em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Essa medida de Damares Alves faz parte de um cenário mais amplo, onde o Congresso tem demonstrado descontentamento com o que considera a “excessiva atuação” do STF em questões que, de acordo com alguns parlamentares, deveriam ser resolvidas no âmbito do Legislativo. A insatisfação tem se manifestado em diversas frentes, com o Congresso propondo alterações para conter o que eles interpretam como uma interferência indevida do Judiciário.
Além da PEC proposta por Damares, outras iniciativas semelhantes foram colocadas em pauta. No mesmo dia em que a senadora protocolou sua proposta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas PECs que ficaram conhecidas como “pacotão anti-STF”. A primeira dessas propostas visa restringir a prática de decisões monocráticas por parte dos ministros da corte, que, segundo os críticos, centralizariam muito poder nas mãos de um único juiz. A segunda PEC concede ao Congresso Nacional a possibilidade de suspender decisões do STF que sejam consideradas como ultrapassando sua função jurisdicional, o que permitiria uma maior ingerência do Legislativo sobre as ações da Corte.
Esse movimento no Congresso, liderado por figuras como Damares Alves e outros parlamentares, reflete um clima de tensão institucional que vem crescendo nos últimos anos. A relação entre o STF e o Legislativo se intensificou em meio a uma série de decisões judiciais controversas que afetaram diretamente a política nacional e os interesses de grupos que compõem a base governista, além de outros setores do espectro político.
Os críticos dessas propostas argumentam que elas representam um risco à independência do Judiciário, um dos pilares fundamentais da democracia brasileira. Para muitos juristas e defensores da autonomia do STF, tais mudanças poderiam abrir precedentes perigosos, minando a separação dos poderes e enfraquecendo a capacidade da corte de agir como um contrapeso às ações do Executivo e do Legislativo.
Por outro lado, os apoiadores dessas PECs afirmam que a Suprema Corte tem se envolvido em questões políticas de maneira exagerada e, em alguns casos, indevida, usurpando o papel dos parlamentares eleitos pelo voto popular. Nesse sentido, as propostas seriam uma forma de reequilibrar as funções e atribuições de cada poder, devolvendo ao Congresso a capacidade de decidir sobre temas que consideram ser de sua competência.
Esse embate entre o Congresso e o STF não é novo, mas tem ganhado força nos últimos tempos, especialmente após a atuação do Judiciário em casos que envolvem figuras políticas de destaque, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A judicialização da política, um fenômeno em que questões que deveriam ser resolvidas pelo Legislativo acabam sendo transferidas para o Judiciário, tem sido uma das principais críticas levantadas por parlamentares que apoiam iniciativas como as de Damares Alves.
Enquanto isso, a PEC proposta pela senadora ainda precisa passar por diversas etapas no processo legislativo antes de ser transformada em lei. A tramitação de emendas constitucionais é notoriamente complexa, exigindo ampla maioria nas duas casas do Congresso para sua aprovação. Entretanto, a crescente insatisfação com o STF dentro do Parlamento sugere que a proposta pode ganhar apoio significativo, especialmente entre os setores mais conservadores e alinhados ao governo.
Se aprovada, essa PEC pode marcar uma mudança significativa no equilíbrio de poder entre os três ramos do governo, com o Congresso assumindo um papel mais ativo na supervisão das atividades da Suprema Corte. No entanto, qualquer alteração desse tipo precisaria ser cuidadosamente avaliada, dada a importância de manter um Judiciário forte e independente para garantir os direitos constitucionais e proteger a democracia.
O futuro das relações entre o Congresso e o STF, e o impacto dessas propostas, certamente continuará sendo tema de debate acalorado nas próximas semanas e meses, com potencial para gerar uma das mais importantes disputas políticas e institucionais da história recente do Brasil. A PEC de Damares Alves, ao lado das outras propostas que tramitam no Congresso, representa um momento crucial para o futuro do equilíbrio entre os poderes no país.
