Corajosa, Damares reforça o “Pacotão anti-STF” e apresenta mais uma PEC que mira os ministros
A senadora Damares Alves protocolou uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criar regras para reclamações disciplinares contra ministros do STF, que atualmente não são enquadradas nos crimes de responsabilidade julgados pelo Senado.
Na justificativa da PEC, Damares afirma que, em um Estado Democrático de Direito, não deve haver poderes absolutos ou imunes ao controle. “O Supremo Tribunal Federal e seus ministros, apesar do respeito que merecem, estão, na prática, imunes a qualquer tipo de controle”, diz a senadora.
A proposta permite que qualquer cidadão apresente reclamações contra ministros do STF. A regulamentação sobre vedações, deveres e punições dos magistrados será baseada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Segundo Damares, caberá ao STF, por maioria absoluta, processar e julgar as reclamações disciplinares que não se enquadrem como crimes de responsabilidade.
A apresentação da PEC coincide com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de duas outras PECs do “pacotão anti-STF”. Uma delas limita as decisões monocráticas dos ministros, enquanto a outra permite que o Congresso suspenda decisões da Corte que excedam sua função jurisdicional. Além disso, a CCJ também aprovou um projeto de lei que amplia os crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros do STF.
