Ministério da Justiça deve recomendar uso de algemas somente em casos excepcionais

Principais Mudanças Propostas

1. Uso de Algemas
   • Situação Atual: Não há uma regra específica sobre o uso de algemas em portaria do Ministério da Justiça.
   • Nova Regra: Algemas devem ser usadas apenas em situações excepcionais, como resistência, fuga ou ameaça à integridade física. Essa mudança vem para reafirmar a jurisprudência do STF, que determinou que o uso de algemas não pode ser a regra e precisa ser justificado por uma necessidade concreta.
2. Uso de Armas de Fogo
   • Situação Atual: A regra atual estipula que o disparo de armas de fogo deve ser um último recurso, restrito a situações de legítima defesa ou proteção de terceiros diante de risco iminente de morte ou lesão grave.
   • Nova Regra: O uso de armas continua sendo considerado uma ação extrema, e os policiais devem portar instrumentos com menor potencial ofensivo. A norma reafirma que armas de fogo devem ser usadas somente quando todas as alternativas menos letais estiverem esgotadas.
3. Policiais Penais
   • Situação Atual: Não há uma diretriz clara sobre o uso da força para policiais penais.
   • Nova Regra: Policiais penais deverão seguir as mesmas diretrizes que os outros agentes de segurança, incluindo a recomendação de evitar o uso de armas de fogo em movimentações internas de presos. Qualquer uso de força dentro do sistema prisional deverá ser devidamente documentado, o que visa prevenir incidentes graves, como motins.

Impacto nas Forças de Segurança

A nova portaria visa criar uma padronização nas práticas das forças de segurança em todo o Brasil, incluindo nas esferas federal, estadual e municipal. Para incentivar a adesão das unidades da federação, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão destinados apenas às localidades que seguirem as novas diretrizes. Diferente da portaria anterior, que obrigava apenas as polícias federais a seguir as regras, agora, estados e municípios também serão incentivados a adotar as novas normas.

Segundo Isabel Figueiredo, diretora do Sistema Único de Segurança Pública, o objetivo é reafirmar que o uso de algemas e armas de fogo deve ser justificado e necessário, nunca rotineiro. Esse esforço é parte de uma tentativa mais ampla de modernizar e tornar mais humanitário o trabalho das forças de segurança.

Adoção das Novas Diretrizes

A implementação dessas novas regras será voluntária para os estados, mas o governo federal pretende usar o poder de incentivo financeiro para motivar a adesão. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que já são usados para financiar programas de modernização das forças de segurança, como a política de câmeras corporais, só serão liberados para os estados que cumprirem as novas diretrizes.

Até agora, os estados das regiões Norte e Nordeste têm liderado as adesões aos programas de modernização, como o uso de câmeras corporais, enquanto as regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul têm demonstrado menos interesse, com apenas um estado de cada região participando.

O Contexto Jurídico

O STF já havia emitido uma súmula vinculante sobre o uso de algemas, determinando que seu uso só é justificado em situações excepcionais. A súmula tem como objetivo uniformizar a jurisprudência sobre o tema e deve ser seguida por todo o Judiciário. A nova portaria do Ministério da Justiça vai ao encontro dessa decisão, buscando padronizar o uso de algemas nas forças de segurança e garantir que esse tipo de restrição seja empregado de maneira justa e proporcional.

Além disso, a portaria também reforça que o disparo de arma de fogo só deve ser considerado em situações extremas, alinhando-se ao princípio do escalonamento do uso da força, que determina que agentes de segurança devem optar por alternativas menos letais sempre que possível.

A nova portaria em fase de elaboração pelo Ministério da Justiça, liderado por Ricardo Lewandowski, sinaliza um esforço para modernizar e humanizar as práticas das forças de segurança pública no Brasil. A implementação dessas diretrizes pode trazer maior segurança jurídica tanto para os agentes quanto para os detidos, além de promover uma atuação mais equilibrada e responsável, especialmente no que se refere ao uso da força.

Ainda sem data definida para ser publicada, a portaria precisa passar por revisões internas antes de ser oficialmente implementada. No entanto, a expectativa é que, com a adesão dos estados e municípios, o Brasil possa ter uma política mais unificada e menos agressiva em relação ao uso de força por seus agentes de segurança.