STF: Fachin relatará ação sobre dinheiro esquecido em bancos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para analisar o pedido do Partido Progressista (PP) que visa suspender a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias, destinada a ajudar o governo a cumprir a meta fiscal. O PP ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra essa medida, argumentando que o uso desses fundos viola o direito à propriedade e configura “apropriação de valores privados”.

A medida em questão envolve cerca de R$ 8,5 bilhões e faz parte de um pacote articulado entre o Executivo e o Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, bem como para apoiar municípios com até 156 mil habitantes. A lei que permite essa destinação foi sancionada recentemente.

O PP argumenta que o prazo de dois anos para o encerramento de contas sem movimentação, conforme previsto na lei, desrespeita os princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal, além de resultar em enriquecimento ilícito do Estado. Eles defendem que a falta de movimentação bancária ou atualização cadastral não significa uma renúncia ao direito sobre os valores depositados.

A decisão sobre essa questão agora cabe ao ministro Fachin, que analisará se a medida viola direitos constitucionais.