TSE determina que apostas sobre resultado de eleições são ilícitas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que apostas relacionadas ao resultado das eleições municipais de 2024 constituem ilícito eleitoral. Segundo a nova regra aprovada pelos ministros, qualquer organização comercial, incluindo plataformas online, que ofereça apostas sobre o resultado das eleições poderá ser enquadrada como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

A decisão vem após o surgimento de casas de apostas oferecendo retornos financeiros para quem acertasse o resultado das eleições. Essas apostas estavam disponíveis em plataformas como Bet365, Betano, Sportingbet, entre outras, mas foram removidas após a medida do TSE. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, destacou que a ação visa garantir a transparência e segurança do processo eleitoral.

Além disso, o Ministério da Fazenda reforçou que as apostas em eventos não relacionados a esportes ou jogos online não são legalizadas no Brasil, conforme a legislação vigente. Isso inclui as apostas sobre eleições, que extrapolam as modalidades permitidas.

A medida é vista como uma forma de prevenir qualquer influência financeira indevida no processo eleitoral e proteger a integridade das eleições no país.

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