OAB volta a pedir ao STF para reverter multa por usar VPN no X
O documento, assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, solicita que a questão seja submetida à análise de todos os 11 ministros da Corte. A OAB argumenta que a decisão de aplicar uma multa de forma ampla e genérica, sem o devido processo legal, vai contra os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
Além disso, a OAB alega que a imposição da multa cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro”, ressaltando a preocupação com a falta de base legal para essa penalidade. A entidade destaca a importância de garantir que as sanções sejam aplicadas dentro dos limites estabelecidos pela lei, preservando os direitos fundamentais dos cidadãos.
Este movimento da OAB reflete a crescente preocupação com as implicações jurídicas e sociais das decisões relacionadas ao bloqueio da rede social e às penalidades impostas a quem tentar contorná-lo.
