O pedido do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado justifiquem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia é um importante passo para a análise da constitucionalidade da lei.
A lei, sancionada em 2022, anistia multas aplicadas por descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia, como o uso de máscaras e o distanciamento social. O Partido Verde (PV) questionou a lei no STF, alegando que ela viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas.
O pedido de Fux é importante porque dá oportunidade ao governo de São Paulo e à Assembleia Legislativa de se manifestarem sobre a lei e apresentarem argumentos para sua defesa. Isso permitirá ao STF analisar a lei com mais profundidade antes de decidir sobre a sua validade.
A lei em questão é controversa. Há quem defenda que ela é uma forma de incentivar a população a cumprir as medidas sanitárias, evitando a disseminação da covid-19. Outros, porém, argumentam que ela é uma forma de premiar quem descumpriu as medidas e de prejudicar o combate à pandemia.
A decisão do STF sobre a validade da lei será importante para definir o futuro de medidas semelhantes em outros estados e municípios.
