A decisão de Moraes foi tomada nesta terça-feira (24) e confirma a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de fevereiro deste ano.
O Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MP-SC) entrou com uma ação no TJSC apontando a ilegalidade da Lei Complementar 775/2021, que permitia o homeschooling no estado. A lei estava suspensa desde 2022 por decisão cautelar da Justiça.
O governo de Santa Catarina apresentou recurso para que a lei voltasse a valer, mas Moraes decidiu manter o entendimento de que a lei é ilegal, pois o ensino domiciliar não existe na legislação federal.
