A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF), será analisada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (24).
O texto foi incluído na agenda do dia e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já demonstrou apoio à discussão do projeto.
A PEC propõe que, a partir de sua aprovação, as decisões monocráticas do STF só poderão ser proferidas em casos excepcionais, como em situações de urgência ou risco à ordem pública. Além disso, o texto também veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A aprovação da PEC é defendida por juristas e senadores, que argumentam que ela fortalecerá a legitimidade do STF e dos demais tribunais superiores.
