A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual sustenta que o comando das Forças Armadas pelo presidente da República está limitado pela Constituição e não pode ser utilizado contra os demais Poderes da República. A AGU argumenta que não pode ser atribuído às Forças Armadas o papel de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A manifestação da AGU foi apresentada em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6457, movida pelo PDT, que pleiteia a interpretação de dispositivos da Lei Complementar nº 97/1999 de acordo com a Constituição. O ministro Luiz Fux, relator da ação, já havia decidido anteriormente que a Constituição não atribui às Forças Armadas o papel de poder moderador entre os Poderes e que sua atuação na garantia da lei e da ordem deve ser excepcional e sujeita ao controle dos demais Poderes.
A AGU concorda com essa decisão e pede a procedência parcial da ação. Ela argumenta que a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas deve ser exercida dentro dos limites constitucionais, respeitando os princípios da democracia constitucional, especialmente o da separação dos Poderes. A AGU afirma que pensar de maneira diferente seria admitir a existência de um Poder Moderador, o que não é compatível com a Constituição vigente.
A Advocacia-Geral também defende que as Forças Armadas não devem ser empregadas exclusivamente em casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, conforme previsto na Constituição, mas também em outras situações, como a defesa das fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos. Além disso, a AGU alerta que não é compatível com a Constituição o pedido para que presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo possam acionar diretamente o emprego das Forças Armadas, pois isso geraria conflitos e tensões.
A manifestação da AGU destaca a importância de respeitar as atribuições diferentes e os controles recíprocos entre os Poderes da República, para preservar a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas e evitar conflitos na esfera política e operacional.
