O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, participou, nesta terça-feira (23), do III Encontro Virtual Sobre Liberdade de Expressão, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os convidados do evento estavam o ex-deputado federal Jean Wyllys, a cantora Daniela Mercury e o ministro Mauro Campbell, do Tribunal Superior Eleitoral.

Na ocasião, Moraes se declarou contrário à censura prévia e um defensor da liberdade de expressão, mas frisou que as pessoas precisam ter “coragem” para arcar com as consequências de suas falas.

O magistrado foi o responsável por decretar a prisão de figuras como o deputado federal Daniel Silveira, o ex-presidente nacional do PTB Roberto Jefferson e o jornalista Oswaldo Eustáquio, em inquéritos que apuram declarações e atos considerados antidemocráticos.

– Você fala o que quiser, você se expressa como quiser, só que você será responsável pelos seus atos. Não existe a construção de uma democracia com absoluta liberdade se não houver responsabilidade pelos seus atos – defendeu Moraes.

Alexandre de Moraes participa de evento on-line do CNJ com Daniela Mercury e Jean Wyllys e fala sobre liberdade de expressão com responsabilidade
III Encontro Virtual Sobre Liberdade de Expressão Foto: Reprodução / Youtube

Na avaliação do ministro do STF, o Brasil vive um trauma causado pelos períodos de exceção – o que, na sua visão, gera a noção de que “liberdade de expressão é tudo”.

– Temos que superar esse trauma. Discurso de ódio não é liberdade de expressão. Atentado contra a democracia não é liberdade de expressão – assinalou.

Moraes também alegou que as redes sociais precisam migrar, juridicamente, de empresas de tecnologia para empresas de mídia, para que, desta forma, sejam obrigadas a aderir determinados tipos de controle.

– Elas [as empresas de tecnologia] faturam mais que todas as empresas de rádio e televisão juntas, mas, ao se esconderem como empresas de tecnologia, conseguem não responder a nada. Não precisam nem controlar pedofilia.

CRÍTICAS
Ao comentar o caso, a analista política da Jovem Pan, Ana Paula Henkel, criticou a participação do ministro no encontro virtual do CNJ. Para ela, não é adequado que um magistrado da Suprema Corte participe de eventos ao lado de figuras de oposição ao governo.

– Esse é um ponto dificílimo de explicar: o que um ministro da Suprema Corte faz no Zoom com outras pessoas de partidos de oposição ao governo […] Não existe isso. Nenhum juiz da Suprema Corte americana tem rede social. Nenhum juiz dá entrevista. Todos eles falam absolutamente nos autos ou, então, quando alguma declaração oficial precisa ser dada. No entanto, o que nós vemos aqui no Brasil é uma vergonha – criticou.

Henkel disse ainda concordar com o ministro sobre as pessoas serem responsáveis por suas palavras, mas enfatizou que “existe um processo legal para isso”.

– Uma pessoa, por exemplo, como o Roberto Jefferson, que não tem a prerrogativa do foro privilegiado, ser preso, uma prisão de ofício, decretada por um ministro do STF. O que aconteceu com Ministério Público, primeira instância, segunda instância? Não existe mais o “due process” [devido processo] no Brasil, o processo, o Estado Democrático de Direito, a Constituição que os brasileiros vêm pedindo que seja respeitada, e não essa interpretação tosca que o senhor faz, ministro – concluiu.

Fonte: Pleno News