STF restabelece decreto do Rio que exige passaporte de vacina
Nesta quinta-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, restabeleceu o decreto municipal do Rio de Janeiro que exigia o passaporte da vacina da Covid-19 para a entrada em determinados locais e estabelecimentos.
A decisão de Fux atendeu a um pedido do município do Rio contra uma decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal, que suspendeu na quarta-feira (29) a exigência do “passaporte da vacina”.
O presidente do STF concluiu que, por conta de entendimentos fixados pela Corte, a Prefeitura do Rio tem o poder de estabelecer medidas para combater a disseminação do vírus.
– Não cabe ao julgador manifestar-se quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que essa questão poderá ser oportunamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na via recursal própria – apontou.
Ainda segundo Fux, “tratando-se de ato normativo expedido no exercício de competência legítima do Município, conforme já reconhecido pelo Plenário desta Corte, amparado em dados técnicos e científicos, e inexistindo patente desproporcionalidade ou irrazoabilidade em seu conteúdo, impõe-se o reconhecimento da plausibilidade da argumentação do requerente, de modo a ser privilegiada a iniciativa local nesse juízo liminar”.
Fonte: Pleno News
