O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quarta-feira (4) que não irá admitir que a Justiça Eleitoral decida sobre eventuais mudanças na legislação eleitoral.
A declaração de Lira está relacionada à discussão da implementação do voto impresso auditável, tema que virou ponto de divergência entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e o presidente Jair Bolsonaro.
– Aqui nós temos criado, pelo próprio Congresso, a Justiça Eleitoral, que visa administrar as eleições, fazer com que elas transcorram de forma tranquila… O que não se pode, o que não se deve e o que não se vai aceitar é que a Justiça Eleitoral legisle. Cabendo ao Congresso legislar, o que for decidido no Congresso tem que ser aplicado pela Justiça Eleitoral – disse Lira em entrevista à Rádio Bandeirantes.
Lira também demarcou os limites constitucionais que regem as eleições.
– As eleições são pertinentes ao Legislativo e ao Executivo. Ao Executivo, com relação ao pleito majoritário, e ao Legislativo, com relação ao pleito proporcional na Câmara e majoritário no Senado. [As eleições] Não são pertinentes a outros Poderes – afirmou Lira.
Fonte: Pleno News
