Sete anos do Inquérito das Fake News: Da polêmica com a revista Crusoé aos desdobramentos sobre a direita brasileira
O Inquérito 4781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News, consolidou-se como um dos processos mais longevos, complexos e controversos da história recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Aberto em março de 2019, o procedimento transformou a dinâmica de poder no país, sendo classificado por defensores como um escudo essencial para a democracia e, por críticos, como um instrumento de ativismo judicial e perseguição política.
A Origem Atípica e a Crise com a Crusoé
O inquérito nasceu sob forte questionamento jurídico. Ele foi instaurado de ofício (sem a provocação do Ministério Público) pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, utilizando um artigo do regimento interno do STF que prevê investigação quando crimes ocorrem dentro das dependências do tribunal. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem que houvesse sorteio.
O primeiro grande teste de legitimidade do inquérito ocorreu logo em abril de 2019, envolvendo a revista Crusoé e o site O Antagonista:
A Censura: Moraes determinou a retirada do ar de uma reportagem que revelava que o empresário Marcelo Odebrecht se referia a Dias Toffoli pelo codinome “amigo do amigo de meu pai” em e-mails apreendidos pela Lava Jato.
O Recuo: A decisão gerou uma imensa reação negativa da imprensa nacional, da sociedade civil e de associações de jornalismo, que classificaram o ato como censura prévia. Dias depois, diante da pressão pública e da confirmação da veracidade do documento pela Polícia Federal, Moraes revogou a própria decisão e liberou a publicação.
A Expansão e o Alvo no Bolsonarismo
Se no início o inquérito parecia focado em defender a honra dos ministros contra reportagens e ofensas isoladas, a partir de 2020 ele se expandiu para investigar o que a Polícia Federal passou a chamar de “milícias digitais”.
O foco da investigação voltou-se para a suposta existência de redes coordenadas e financiadas para disseminar desinformação, atacar as urnas eletrônicas e pedir o fechamento do Congresso e do STF. Esse escopo atingiu em cheio o núcleo político e a base de apoio do então presidente Jair Bolsonaro (PL):
Ações de impacto: O inquérito gerou quebras de sigilo, bloqueio de contas bancárias, derrubada de perfis em redes sociais e a prisão de parlamentares, blogueiros e ativistas conservadores.
Inquéritos derivados: O Inquérito 4781 serviu como “guarda-chuva” para a abertura de outras frentes, incluindo as investigações sobre os atos de 8 de janeiro e a suposta trama golpista de 2022, que hoje mantêm Bolsonaro inelegível e sob risco de condenação criminal.
O Embate Atual e as Perspectivas
Atualmente, o cenário descrito por opositores como um “medo dos algozes” reflete a alta tensão institucional em Brasília. O avanço implacável das investigações gerou um contra-ataque político da direita no Congresso Nacional. Parlamentares conservadores tentam avançar com propostas de anistia aos condenados pelo 8 de janeiro e debatem medidas para limitar os poderes monocráticos dos ministros do STF.
Para a base bolsonarista, o prolongamento indefinido do inquérito sem a apresentação de uma denúncia final configura um estado de exceção. Por outro lado, a maioria do STF e os aliados do atual governo defendem que a manutenção do inquérito sob a guarda de Alexandre de Moraes é a única garantia de que as investigações sobre tentativas de ruptura democrática não sofrerão interferências políticas.
