Lula sanciona reajuste de salários do Judiciário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário previsto para 2026, mas vetou os aumentos que estavam programados para os dois anos seguintes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O texto aprovado pelo Congresso Nacional autorizava um reajuste de 8% nos salários dos servidores do Judiciário a partir de julho de 2026, além de aumentos de igual percentual previstos para julho de 2027 e julho de 2028. No entanto, ao sancionar a proposta, Lula manteve apenas o reajuste de 2026 e retirou os demais.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Palácio do Planalto argumentou que os reajustes futuros violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por criarem despesas obrigatórias a serem executadas após o término do mandato presidencial.
Segundo o governo, apesar da “boa intenção do legislador”, a medida contrariaria o interesse público ao estabelecer aumento de despesas com pessoal em períodos posteriores ao mandato do presidente da República, o que é vedado pela legislação vigente.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o texto do veto.
Com isso, o reajuste de 8% para 2026 permanece válido, enquanto os aumentos previstos para 2027 e 2028 dependerão de nova proposta legislativa e de futura autorização orçamentária.
