Defesa de Mauro Cid pede ao STF extinção de pena e fim de medidas cautelares
A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), protocolou nesta sexta-feira (12) um pedido de extinção de punibilidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que seu cliente já teria cumprido a pena de 2 anos imposta pela Corte no julgamento da última quinta-feira (11).
Condenado pelos cinco crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado — entre eles tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa — Cid foi beneficiado com pena reduzida devido ao acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, analisar o pedido.
“Já cumpriu a pena”, diz a defesa
Na petição apresentada ao STF, os advogados de Mauro Cid afirmam que o militar já está submetido a restrições de liberdade há mais de 2 anos e 4 meses, somando prisão preventiva e medidas cautelares diversas, como:
Recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana
Proibição de deixar a comarca
Monitoramento eletrônico
Comparecimento semanal à Justiça
Cid foi preso em maio de 2023 e passou a cumprir medidas alternativas em setembro do mesmo ano. Para os advogados, esse período já excede a pena imposta pela Primeira Turma do STF, que foi de dois anos em regime aberto.
“Considerando a pena imposta foi de dois anos, e que Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses […] extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena fruto da condenação”, diz trecho do documento.
Defesa também pede fim das medidas cautelares
Além da extinção da pena, a defesa de Mauro Cid solicitou a revogação imediata das medidas cautelares ainda em vigor, incluindo:
Tornozeleira eletrônica
Recolhimento domiciliar
Proibição de viagens
Retenção de passaporte
Bloqueio de bens e valores
Os advogados também pediram a restituição de itens apreendidos durante a investigação, como documentos pessoais, dispositivos eletrônicos e valores confiscados por ordem judicial.
Proteção policial pode ser dispensada
Outro ponto abordado no pedido foi a proteção especial da Polícia Federal concedida a Mauro Cid e seus familiares como parte do acordo de colaboração. A defesa afirmou que não vê mais necessidade dessa proteção neste momento e que Cid “se sente seguro para retomar sua vida normal, dentro dos limites legais.”
Contexto: Cid, delator-chave no caso do golpe
Mauro Cid foi condenado ao lado de Bolsonaro e outros seis réus por envolvimento na tentativa de impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após as eleições de 2022.
Sua delação premiada foi considerada decisiva para a formação da maioria no STF. Ele revelou bastidores de reuniões estratégicas, manobras jurídicas e articulações militares para apoiar uma ruptura institucional — depoimentos que implicaram diretamente Bolsonaro e figuras centrais de seu governo.
Por essa colaboração, o militar teve sua pena substancialmente reduzida em comparação aos demais réus, que receberam sentenças entre 12 e 27 anos de prisão.
Próximos passos
O ministro Alexandre de Moraes deve agora avaliar o pedido da defesa, podendo:
Reconhecer a extinção da pena, se considerar que o tempo em restrição foi suficiente;
Negar o pedido, caso entenda que ainda não houve cumprimento integral da pena ou que as medidas cautelares não equivalem ao tempo de regime aberto;
Manter ou revogar medidas cautelares a seu critério, conforme avaliação do risco processual.
A decisão pode ser tomada individualmente por Moraes ou levada ao plenário da 1ª Turma do STF.
