URGENTE: Mendonça dá 10 dias a Lula
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) que o governo federal apresente, em até dez dias, esclarecimentos sobre o novo decreto que altera significativamente as regras para a oferta de ensino superior a distância (EaD) no Brasil.
A decisão foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância (ABE-EAD), que questiona a legalidade e os impactos do Decreto nº 12.456/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o despacho, tanto o Presidente da República quanto o Ministro da Educação, Camilo Santana, deverão se manifestar sobre os argumentos apresentados na ação, que aponta violação de direitos fundamentais.
“Solicito informações ao Presidente da República e ao Ministro da Educação no prazo de 10 (dez) dias”, escreveu Mendonça na decisão.
Decreto limita cursos e afeta milhares de estudantes
O decreto presidencial em questão impede a oferta na modalidade EaD de cursos como Direito, Enfermagem, Psicologia, Odontologia e Fisioterapia, entre outros. A justificativa oficial do governo é garantir a qualidade do ensino e preservar práticas presenciais consideradas essenciais à formação nessas áreas.
No entanto, a ABE-EAD argumenta que a medida representa um retrocesso no acesso ao ensino superior, além de afrontar a autonomia universitária e criar exigências sem base legal, violando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A associação também alerta que o novo decreto pode ter efeitos devastadores: desde o fechamento de cursos e cancelamento de matrículas até a exclusão educacional de estudantes de baixa renda e de regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.
“Trata-se de uma tentativa de centralizar o controle do ensino superior nas mãos do ministro da Educação, com impacto direto em milhares de estudantes e instituições privadas”, afirmou a ABE-EAD em nota.
Reações políticas e silêncio do Planalto
A decisão do STF ocorre em meio a crescentes críticas ao governo por supostas interferências em setores sensíveis da sociedade civil, como educação, comunicação e meio digital. Parlamentares da oposição já sinalizaram apoio à ação e devem usar o tema em discussões no Congresso.
Até o momento, o presidente Lula e o ministro Camilo Santana não se pronunciaram oficialmente sobre a decisão de Mendonça ou sobre os questionamentos constitucionais levantados.
Próximos passos
Com o prazo correndo, o governo federal terá que justificar a legalidade, proporcionalidade e os fundamentos técnicos do decreto, sob pena de ver a norma suspensa por decisão liminar do STF.
Se o Supremo considerar procedentes os argumentos da ABE-EAD, o caso pode se tornar um marco na defesa da educação digital no Brasil, num momento em que o país ainda enfrenta desafios para expandir o acesso ao ensino superior de forma inclusiva e sustentável.
