Enfim, um “freio” no PSOL e na constante judicialização da política
A crescente judicialização das decisões tomadas pelo Congresso Nacional tem provocado incômodo entre lideranças políticas e reacendido o debate sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas legislativos. O principal foco de insatisfação tem sido o PSOL, partido com apenas 13 deputados federais, mas que recorreu 91 vezes ao STF desde 2018 para tentar reverter votações perdidas no plenário da Câmara ou do Senado.
O episódio mais recente ocorreu na última semana, quando o partido ingressou com nova ação na Suprema Corte para tentar anular a votação do Congresso que suspendeu um decreto do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo levantamento da Revista Veja, entre 2018 e 2024, dez partidos políticos ingressaram com 807 ações no STF contestando leis e decisões tomadas pelo Legislativo. Para integrantes da cúpula do Congresso, esse fenômeno tem sido usado como estratégia por legendas com pouca representatividade para judicializar derrotas parlamentares e subverter a vontade da maioria.
Diante do cenário, lideranças articulam uma proposta que pode mudar as regras de acesso ao Supremo. Uma das ideias em discussão exige que qualquer ação judicial contra decisões legislativas seja assinada por ao menos 20% dos deputados federais (103 dos 513) ou senadores (17 dos 81), como forma de assegurar maior respaldo político à contestação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um dos defensores da medida. Ele também sugere que entidades da sociedade civil, como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), sejam impedidas de acionar o STF contra leis aprovadas com ampla maioria parlamentar. Segundo Motta, esse tipo de interferência enfraquece a autoridade do Legislativo e contribui para uma “judicialização excessiva da política”.
A proposta encontra eco em parte do próprio STF. Dois ministros da Corte, Gilmar Mendes e André Mendonça, demonstraram preocupação com o tema. Durante sua participação no evento “Gilmarpalooza”, Mendonça defendeu abertamente a necessidade de frear a judicialização do processo legislativo, classificando o fenômeno como um desequilíbrio institucional.
Críticos da proposta, no entanto, alertam para o risco de limitar o acesso à Justiça e enfraquecer instrumentos de controle democrático. Entidades de defesa dos direitos civis argumentam que o STF deve continuar sendo um canal legítimo de contestação, inclusive por minorias parlamentares e organizações da sociedade civil.
O debate sobre os limites da atuação do Supremo e o papel das minorias no processo legislativo promete acirrar ainda mais os ânimos entre os Poderes e deve ganhar força nos próximos meses.
