Mendonça finalmente toma atitude
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá retomar nos próximos dias um dos julgamentos mais aguardados no cenário digital brasileiro: a análise da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O processo, que estava parado desde dezembro de 2023 após pedido de vista do ministro André Mendonça, foi liberado para votação nesta quarta-feira (29).
Com a devolução, cabe agora ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcar a data para a retomada da sessão.
O artigo 19 determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros após o descumprimento de uma ordem judicial de remoção. A possível derrubada do dispositivo abriria espaço para um novo regime de responsabilidade, no qual empresas como Google, Meta (Facebook/Instagram) e X (antigo Twitter) poderiam ser responsabilizadas mesmo sem notificação prévia.
AGU entra com ação no STF no mesmo dia
No mesmo dia da liberação do processo por Mendonça, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma nova ação na Corte, solicitando que o STF reconheça a responsabilidade das plataformas digitais por omissão no combate à desinformação e à violência online.
A ação argumenta que, diante dos riscos sociais e políticos trazidos por conteúdos nocivos, é necessário um regime mais rígido de responsabilização. A AGU busca antecipar os efeitos de uma eventual mudança no Marco Civil, sustentando que a atual legislação é insuficiente para lidar com a propagação de discursos de ódio, fake news e ataques à democracia.
Para embasar o pedido, a AGU se apoia em trechos do voto do ministro Dias Toffoli, que já defendeu abertamente a responsabilização imediata das plataformas, mesmo sem ordem judicial.
Impactos e controvérsias
A retomada do julgamento e a nova ação da AGU reacendem o debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil — um tema que divide juristas, parlamentares, plataformas digitais e a sociedade civil.
Defensores da mudança argumentam que a atual regra favorece a impunidade e dificulta o combate à desinformação e ao discurso de ódio. Já críticos afirmam que a responsabilização sem ordem judicial prévia ameaça a liberdade de expressão e pode incentivar a censura privada por parte das big techs.
A decisão do STF poderá ter efeitos amplos e imediatos no ambiente digital brasileiro, afetando desde a moderação de conteúdo até a forma como redes sociais operam seus algoritmos e políticas de uso.
