Comissão do Senado aprova fim da reeleição para políticos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos, incluindo deputados e vereadores.
O texto, que recebeu apoio unânime dos senadores presentes, segue agora para apreciação no plenário do Senado e, se aprovado, ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Fim da reeleição e mandato único
A reeleição para cargos do Executivo foi instituída em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Desde então, presidentes, governadores e prefeitos passaram a ter o direito de disputar um segundo mandato consecutivo. A nova proposta revoga essa possibilidade, sob a justificativa de garantir mais equilíbrio e justiça nas disputas eleitorais.
“A introdução da reeleição foi um malefício à administração pública do Brasil, completamente contrária à nossa tradição republicana”, afirmou o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Segundo ele, a reeleição favorece quem está no poder, prejudicando a competitividade e a alternância democrática.
Transição gradual
A PEC prevê um cronograma de transição para a nova regra:
2026: Mantidas as regras atuais de quatro anos com possibilidade de reeleição;
2028: Prefeitos poderão se reeleger pela última vez, com mandatos de seis anos;
2030: Última eleição com possibilidade de reeleição para governadores;
2034 em diante: Todos os cargos passam a ter mandato de cinco anos, sem reeleição.
Mudanças nas eleições para o Senado
A proposta também reformula o sistema eleitoral do Senado. Hoje, os três senadores de cada estado são eleitos em ciclos alternados (dois senadores em um pleito, um no seguinte). Com a nova PEC, a partir de 2038, os três senadores de cada unidade da federação serão eleitos simultaneamente em um único pleito.
Para viabilizar essa transição, os senadores eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos, uma medida excepcional. Após isso, os mandatos passam a ter duração regular de cinco anos — mudança feita via emendas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Próximos passos
A PEC agora será debatida e votada no plenário do Senado. Caso seja aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também precisa passar por dois turnos de votação com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos).
A expectativa é de que a medida possa entrar em vigor progressivamente a partir das eleições municipais de 2028, com efeitos plenos em 2034.
Impacto político e institucional
A proposta de extinguir a reeleição e ampliar os mandatos é uma pauta antiga, defendida por setores que criticam o uso da máquina pública para fins eleitorais. A unificação do tempo de mandato pode contribuir para o alinhamento dos calendários eleitorais e maior previsibilidade institucional.
A matéria pode gerar debates intensos na Câmara, especialmente entre partidos que tradicionalmente se beneficiaram da reeleição em suas bases locais e estaduais.
