Hugo Motta recorre de decisão do STF que manteve ação contra Ramagem
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta terça-feira (13) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por envolvimento no suposto plano de golpe de Estado. A petição foi enviada ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e deverá ser analisada pelo plenário da Corte.
No documento, Motta e a Advocacia da Câmara sustentam que a decisão da Primeira Turma configura uma invasão à competência do Legislativo, que, segundo argumentam, teria prerrogativa para sustar o andamento de processos judiciais contra parlamentares. O recurso foi apresentado por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento jurídico usado quando se entende que há violação de princípios constitucionais essenciais.
“A harmonia entre os Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, declarou Motta em suas redes sociais.
Decisão anterior do STF
Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu manter Ramagem como réu no inquérito que apura a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O deputado responde pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição do regime democrático. Os ministros, no entanto, retiraram da denúncia os crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União, por entenderem que foram cometidos após sua diplomação como deputado, quando já tinha imunidade parlamentar formal.
A decisão contrariou uma votação anterior na Câmara, na qual 315 deputados votaram a favor da suspensão do processo. A Casa argumenta que o STF deveria ter solicitado autorização ao Parlamento para seguir com a ação penal.
Repercussões e contexto
Alexandre Ramagem foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado de usar a estrutura da Abin para espionagem ilegal e disseminação de informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro. Ramagem nega todas as acusações.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), ele faz parte do chamado “Núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado — grupo que inclui também o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros como Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
A Câmara tenta, com o recurso, afirmar sua autoridade institucional e limitar o alcance das decisões monocráticas ou parciais do Judiciário em casos envolvendo parlamentares, especialmente quando envolvem argumentos de imunidade material.
Implicações
Caso o plenário do STF decida acolher a ADPF e validar o entendimento da Câmara, o processo contra Ramagem pode ser suspenso — um precedente relevante em investigações envolvendo outros parlamentares e autoridades ligadas ao ex-presidente Bolsonaro. Por outro lado, a manutenção da decisão da Primeira Turma pode fortalecer o entendimento de que crimes contra o regime democrático não estão cobertos por imunidade parlamentar.
A movimentação de Hugo Motta também reacende o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes e os limites da imunidade parlamentar, especialmente em tempos de forte polarização política e investigações sensíveis.
