Câmara adia votação de processo para suspender ação do STF contra deputado Ramagem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (30) a análise do pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para suspender a ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A votação foi postergada após pedido de vista — tempo extra para análise — e só deve ser retomada após o dia 7 de maio.
Ramagem tornou-se réu no chamado “inquérito do golpe”, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusá-lo de cinco crimes relacionados à tentativa de abolição do Estado democrático de direito. O processo envolve também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas.
PL busca proteção via imunidade parlamentar
O PL argumenta que os supostos crimes atribuídos ao deputado ocorreram após sua diplomação, em 19 de dezembro de 2022, o que, segundo o partido, ativa a proteção prevista no artigo 53 da Constituição. O dispositivo permite que a Câmara ou o Senado suspendam o andamento de ações penais contra seus membros durante o exercício do mandato.
A sigla alega que Ramagem só poderia ser julgado ao final de seu mandato por crimes como:
Golpe de Estado
Abolição violenta do Estado democrático de direito
Associação criminosa armada
Deterioração do patrimônio tombado
Dano qualificado
De acordo com o partido, quatro desses crimes ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023, e o crime de associação criminosa se estenderia até aquele mês, o que garantiria a imunidade parlamentar.
Relator ignora decisão do STF
O relator do pedido na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), emitiu parecer favorável à suspensão do processo em sua totalidade, ignorando posicionamento oficial do STF, que restringe essa possibilidade.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso no Supremo, encaminhou ofício à Câmara esclarecendo que apenas dois dos cinco crimes podem ser suspensos por decisão da Casa Legislativa. Os outros três teriam ocorrido antes da diplomação de Ramagem, enquanto ele ainda ocupava o cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. Segundo a investigação da Polícia Federal, Ramagem teria usado a Abin para deslegitimar o sistema eleitoral e espalhar desinformação.
PT critica relatório e vê tentativa de blindar Bolsonaro
A bancada do PT criticou o relatório de Gaspar, alertando que ele pode ser interpretado como uma tentativa de suspender não apenas a ação contra Ramagem, mas todo o inquérito — o que incluiria a investigação sobre Jair Bolsonaro e outros 32 investigados. O relator escreveu que “não resta alternativa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, o que, segundo o PT, abre brecha para proteger todos os envolvidos.
Presidente da CCJ se exime de juízo de valor
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), afirmou que a presidência da comissão não fará juízo de valor sobre o mérito do relatório, mas que o colegiado poderá propor alterações no texto. Ele defendeu a imunidade parlamentar como um princípio constitucional, ressaltando que o tema será debatido democraticamente pelos membros da comissão.
