Embaixadora da Espanha tem imunidade total e pode ignorar intimação de Moraes
A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a embaixadora da Espanha no Brasil, Mar Fernández-Palacios, preste esclarecimentos sobre a recusa da Justiça espanhola em extraditar o jornalista Oswaldo Eustáquio, tem efeito meramente simbólico e foi classificada por juristas como juridicamente inaplicável e diplomática e institucionalmente inadequada.
A embaixadora está protegida pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, da qual o Brasil é signatário. O tratado estabelece imunidade diplomática total, o que significa que representantes estrangeiros não podem ser processados, intimados ou obrigados a prestar esclarecimentos pelo país onde exercem sua função, salvo se o país de origem renunciar formalmente à imunidade.
“Sem consequência jurídica”
A medida do ministro, que deu prazo de cinco dias para que a diplomata espanhola explicasse a decisão de seu país, não tem respaldo jurídico efetivo. Mesmo que a embaixadora opte por não responder à intimação, não poderá haver qualquer consequência legal, conforme os parâmetros internacionais.
Segundo juristas e diplomatas ouvidos por veículos da imprensa, o gesto foi visto como uma ingerência indevida nas relações exteriores, área que é constitucionalmente de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty).
Repercussão e risco de desgaste diplomático
A intimação, emitida após a Justiça espanhola negar o pedido de extradição de Eustáquio sob alegação de motivação política, gerou forte repercussão nos meios jurídicos e diplomáticos. Especialistas alertam que o gesto pode provocar constrangimento nas relações bilaterais entre Brasil e Espanha e comprometer os princípios de soberania e respeito mútuo entre os Estados.
“A diplomacia internacional considera esse tipo de exigência uma violação do princípio da soberania dos Estados”, destacou um diplomata brasileiro sob reserva.
Além disso, a crítica recai também sobre a condução do caso Eustáquio por Moraes, que já havia sido contestada em editorial do Estadão, intitulado Picuinha Perigosa. O jornal criticou a suspensão da extradição de um traficante búlgaro em resposta ao gesto da Espanha, chamando a atitude de “birra” e afirmando que ela compromete a imagem do STF.
Itamaraty ainda não se pronunciou
Até o momento, não houve manifestação oficial do Ministério das Relações Exteriores sobre o envio da notificação à embaixadora espanhola. Tampouco a embaixada da Espanha comentou o caso.
