Ação judicial contra Tiago Pavinatto resulta em derrota para o Governo Lula
A ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o jurista e jornalista Tiago Pavinatto foi rejeitada pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O processo, que foi ajuizado em junho de 2023, teve como base declarações feitas por Pavinatto sobre a visita do então ministro da Justiça, Flávio Dino, ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, realizada em março daquele ano.
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à AGU, havia solicitado que Pavinatto fosse condenado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos, além de exigir que o jornalista se retratasse publicamente, produzindo e divulgando um vídeo de desculpas em suas redes sociais pelas afirmações que fez sobre o ministro.
No entanto, o juiz Eduardo Rocha Penteado entendeu que a ação da AGU não tinha fundamento, citando que a liberdade de expressão e a liberdade de informação jornalística são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Brasileira. Em sua decisão, Penteado argumentou que “no que diz respeito à titularidade dos direitos fundamentais, não se pode perder de vista que tais direitos correspondem a prerrogativas que historicamente pertencem aos indivíduos, e, em sua essência, são exercidos e oponíveis pelo cidadão em face do Estado, jamais o contrário”.
O juiz também destacou que, em casos como este, deve prevalecer o direito à liberdade de imprensa, e que, portanto, a tentativa de impor uma indenização e uma retratação forçada ao jornalista não se sustentava à luz da Constituição.
Com essa decisão, Tiago Pavinatto saiu vitorioso na disputa judicial contra o governo, e a ação movida pela AGU foi arquivada. A decisão reafirma a importância da liberdade de expressão, especialmente no contexto jornalístico, como um pilar fundamental da democracia no Brasil.
A ação contra Pavinatto gerou amplo debate sobre os limites da liberdade de expressão, especialmente no que diz respeito à crítica a figuras públicas e autoridades governamentais. Enquanto alguns defendem a liberdade irrestrita de expressão como forma de garantir o direito de crítica e o exercício do jornalismo, outros argumentam que certos discursos podem gerar danos à imagem e à reputação dos envolvidos, justificando uma resposta legal mais contundente.
A decisão de Rocha Penteado representa um importante marco na proteção da liberdade de expressão no Brasil, e poderá servir como referência para casos semelhantes no futuro.
