Câmara aprova 2º projeto de regulamentação da Tributária
Na noite desta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Este projeto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aborda a distribuição das receitas para estados e municípios, e trata do imposto sobre herança e transmissão de imóveis.
A votação resultou em 303 votos a favor e 142 contra. Os únicos partidos que orientaram suas bancadas a rejeitar o projeto foram o PL e o Novo. Após a análise dos destaques, que ocorrerá nesta quarta-feira (14), a proposta seguirá para o Senado.
O projeto também inclui a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma isenção de ITCMD foi incluída para investidores que permanecerem mais de cinco anos no VGBL, mas essa regra não se aplica ao PGBL.
O relator no plenário, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez algumas mudanças no parecer final, incluindo a opção para o contribuinte de antecipar o pagamento do ITBI na formalização da escritura pública no registro de imóveis.
A inclusão de procuradorias no comitê gestor gerou divergências, mas o texto final manteve a participação das procuradorias no colegiado.
Em julho, a Câmara já havia aprovado o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica, e que agora está no Senado.
