A disputa judicial envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou um novo desdobramento na Justiça dos Estados Unidos. Em processo que tramita no estado da Flórida, as plataformas Rumble e Trump Media apresentaram nova manifestação contestando a posição adotada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do magistrado.
Segundo a petição apresentada pelas empresas, o governo brasileiro teria alterado seu entendimento jurídico ao sustentar que as decisões proferidas por Alexandre de Moraes representam atos soberanos do Estado brasileiro e, por isso, não poderiam ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros. As plataformas afirmam que, anteriormente, a própria AGU defendia que decisões judiciais brasileiras não produzem efeitos automáticos em território norte-americano sem os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional.
Debate sobre alcance das decisões
No processo, o brasileiro Rogério Chaves Scotton, que atua em apoio às plataformas, pediu que a juíza responsável rejeite o pedido da AGU para extinguir a ação. Segundo a argumentação apresentada, antes de qualquer discussão sobre eventual imunidade, a Justiça norte-americana deveria analisar se decisões do Supremo Tribunal Federal podem produzir efeitos legais nos Estados Unidos.
As empresas sustentam que o objetivo da ação não é revisar a validade das decisões de Alexandre de Moraes dentro do Brasil, mas definir se essas ordens podem alcançar empresas e atividades situadas em território americano. Entre os argumentos apresentados, afirmam que a condição de magistrado não transforma automaticamente o Estado brasileiro na parte diretamente interessada no processo.
Posição da AGU
Em resposta, a Advocacia-Geral da União reiterou que tribunais estrangeiros não possuem competência para revisar atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de suas funções jurisdicionais. O órgão argumenta que permitir esse tipo de controle representaria afronta à imunidade soberana do Brasil e ao princípio da independência entre os Estados.
Segundo a manifestação da AGU, o governo brasileiro entende que magistrados nacionais não podem ser submetidos ao julgamento de cortes estrangeiras em razão de decisões tomadas no exercício regular de suas atribuições.
Próximos passos
A ação segue em tramitação na Justiça da Flórida. Caberá ao Judiciário norte-americano analisar os pedidos das partes e decidir, entre outros pontos, se a discussão sobre o alcance das decisões judiciais brasileiras será apreciada antes da análise das alegações de imunidade apresentadas pela União. Até o momento, não há decisão definitiva sobre o mérito do caso.
