Tribunais estaduais mantêm pagamentos acima do teto e reacendem debate sobre limites salariais

Pelo menos sete tribunais estaduais realizaram pagamentos a magistrados acima dos limites definidos em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendendo o debate sobre os chamados “penduricalhos” e a aplicação do teto constitucional no Judiciário. A informação foi divulgada em reportagem publicada nesta segunda-feira (6).

Segundo a publicação, os pagamentos ocorreram com base em atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foram utilizados pelos tribunais para justificar a concessão de verbas adicionais. Em maio, 616 juízes e desembargadores receberam remunerações superiores ao teto constitucional, com alguns contracheques chegando a aproximadamente R$ 495 mil no mês.

A decisão do STF em vigor havia estabelecido restrições ao pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-moradia e indenizações por acervo, fixando um limite de até R$ 78,8 mil em situações específicas. Ainda assim, parte dos tribunais interpretou que as resoluções administrativas dos órgãos de controle permitiam a manutenção de determinados pagamentos.

O episódio evidencia a existência de interpretações distintas sobre a aplicação das regras remuneratórias no Judiciário. A divergência entre decisões judiciais e atos administrativos deverá continuar sendo discutida pelos órgãos responsáveis pela fiscalização e uniformização das normas aplicáveis aos tribunais.

O tema permanece em debate e poderá resultar em novas manifestações do STF, do CNJ e do CNMP sobre os critérios para pagamento de verbas indenizatórias e a observância do teto constitucional pelos diversos ramos do Poder Judiciário.