Ministério da Fazenda abre processo contra casas de apostas por anúncios exibidos na CazéTV

O Ministério da Fazenda instaurou um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades em anúncios de casas de apostas exibidos durante transmissões da Copa do Mundo na CazéTV. A investigação envolve as operadoras Bet365, Betnacional e KTO, após análise realizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Segundo o material, a área técnica identificou indícios de descumprimento das normas previstas na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Entre os pontos analisados estão mensagens que poderiam estimular apostas por senso de urgência e a forma de apresentação dos avisos obrigatórios sobre riscos de endividamento e proibição da participação de menores de 18 anos.

Como medida cautelar, a Secretaria determinou a suspensão dos anúncios considerados irregulares até a conclusão da apuração. As empresas envolvidas e a própria CazéTV foram notificadas e terão prazo para apresentar esclarecimentos e exercer o direito à ampla defesa.

Caso sejam confirmadas as infrações ao término do processo administrativo, as operadoras poderão estar sujeitas às penalidades previstas na legislação, incluindo multas que podem alcançar valores elevados, conforme estabelece o marco regulatório do setor.

Após o início das investigações, a CazéTV informou mudanças em sua política comercial para a divulgação de publicidade relacionada a casas de apostas durante suas transmissões esportivas. O processo segue em análise pelas autoridades competentes, sem decisão definitiva até o momento.